Serviço de Personal Shopper e Redirecionamento · Direto da Flórida
Estes Termos regulam o uso da área de cliente e a contratação dos serviços da Direto da Flórida, empresa sediada na Flórida, Estados Unidos. Ao se cadastrar ou contratar qualquer serviço, você (cliente) declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com o Termo de Consentimento e com a Política de Privacidade.
1. Natureza dos serviços
A Direto da Flórida presta serviços de personal shopper nos Estados Unidos, intermediação de compras em lojas físicas e online, recebimento e armazenamento temporário, consolidação e organização de encomendas, redirecionamento internacional e intermediação logística para o envio.
A Direto da Flórida não é transportadora: os envios são realizados por transportadoras e operadores parceiros (por exemplo, USPS), contratados em nome do cliente. O cliente é o importador e o destinatário das mercadorias, sendo a importação feita por sua conta, ordem e interesse.
2. Sua conta e cadastro
O cliente deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, e o cliente é responsável pela atividade em sua conta.
3. Personal shopper e mandato
Ao solicitar a compra de produtos, o cliente outorga à Direto da Flórida mandato para adquiri-los em seu nome e por sua conta.
O valor dos produtos é do cliente e por ele adiantado; o produto é do cliente desde a aquisição. A taxa de personal shopper remunera a pesquisa, o deslocamento, a compra, a intermediação e a preparação da mercadoria, e não é reembolsável quando o serviço já tiver sido prestado.
Preços e disponibilidade são definidos pelas lojas. Se o preço se alterar, o item se esgotar ou a loja recusar a compra, a Direto da Flórida avisa o cliente, que decide seguir ou cancelar, com devolução dos valores do produto ainda não adquirido.
4. Devolução de produtos comprados
A devolução de produto à loja sujeita-se à política da própria loja; caso a loja não aceite, a Direto da Flórida não pode ser responsabilizada. Para processar devoluções a pedido do cliente, poderá ser cobrada taxa, informada previamente.
5. Declaração de conteúdo e valor
A descrição e o valor declarados baseiam-se nas informações fornecidas pelo cliente, responsável pela exatidão de descrição, marca, modelo, finalidade, quantidade e valor real.
A Direto da Flórida declara o valor real e não subfatura, omite ou falsifica declarações; pedidos nesse sentido são recusados. Informações incorretas ou falsas do cliente podem gerar, pelas autoridades, retenção, multa, apreensão, destruição ou devolução, sem responsabilidade da Direto da Flórida.
6. Tributos de importação
O cliente, como importador e destinatário, é o único responsável pelos tributos no Brasil (Imposto de Importação e ICMS), conforme a legislação aduaneira vigente (Regime de Tributação Simplificada da Receita Federal). As alíquotas podem mudar; a Direto da Flórida não recolhe nem controla tributos.
7. Fiscalização alfandegária
As encomendas estão sujeitas à fiscalização da Receita Federal, dos Correios, da ANVISA, da ANATEL e de outros órgãos. A Direto da Flórida não tem controle sobre decisões alfandegárias (impostos, retenção, apreensão, devolução, destruição ou atrasos); questionamentos devem ser dirigidos às autoridades.
8. Recebimento e armazenamento
Recebemos e guardamos a mercadoria sem custo por até 30 dias. Após esse prazo, será cobrada taxa de armazenagem de US$ 2,00 por dia, para cada caixa de até 1 kg.
9. Embalagem e consolidação
A Direto da Flórida poderá reorganizar, reforçar, consolidar ou dividir caixas e ajustar peso/dimensões quando necessário à segurança do envio. Serviços adicionais poderão ter taxa, informada previamente.
10. Reabertura de caixa
Caso o cliente solicite a reabertura de uma caixa que já foi fechada e preparada para envio, será cobrada uma taxa de serviço de US$ 15,00 por caixa para reabertura e reorganização da embalagem.
11. Prazo de entrega
Os prazos são estimativas das transportadoras e não constituem garantia de data certa, dependendo de fiscalização, liberação pela Receita Federal, logística dos Correios, clima e greves.
12. Produtos proibidos ou restritos
É responsabilidade do cliente verificar se os produtos são permitidos para importação no Brasil.
Produtos proibidos ou restritos pela legislação não são adquiridos nem enviados pela Direto da Flórida, em nenhuma hipótese. Produtos proibidos estão sujeitos a apreensão, destruição ou devolução pelas autoridades, sem responsabilidade da Direto da Flórida. Uma lista não exaustiva consta ao final destes Termos.
13. Devolução de encomendas pela alfândega
Caso a Receita Federal não autorize a entrada da encomenda, poderá ocorrer devolução aos Estados Unidos. Esse processo depende exclusivamente da autorização da Receita Federal, dos procedimentos dos Correios e das regras da transportadora utilizada. Todos os custos de retorno, rearmazenagem e reenvio são integralmente de responsabilidade do cliente.
14. Seguro da remessa
Recomenda-se a contratação de seguro. Quando contratado, observa os limites e exclusões da apólice/transportadora; sem seguro, eventuais perdas no transporte seguem os limites de indenização da transportadora.
15. Limitação de responsabilidade
A Direto da Flórida presta seus serviços com diligência profissional. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:
- A responsabilidade total da Direto da Flórida, por qualquer reclamação, limita-se ao valor da taxa de serviço efetivamente paga na operação correspondente, não respondendo por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequentes;
- A Direto da Flórida não será responsável por: extravio após a postagem; danos durante o transporte; atrasos na entrega; cobrança de impostos no Brasil; retenção ou apreensão alfandegária; problemas com transportadoras; e decisões tomadas pelas autoridades;
- A Direto da Flórida não responde por defeito, autenticidade ou política de devolução das lojas, nem por caso fortuito ou força maior.
16. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento dos dados pessoais do cliente observa o Termo de Consentimento e a Política de Privacidade da Direto da Flórida, que integram estes Termos.
17. Pagamento e chargeback
Os pagamentos correspondem a serviços prestados e a produtos adquiridos por ordem do cliente, que se compromete a não promover chargeback indevido. Havendo chargeback indevido após a prestação do serviço, a Direto da Flórida poderá apresentar estes Termos e o registro de aceite eletrônico como prova.
18. Aceite eletrônico
O aceite eletrônico, registrado com data e hora, vale como assinatura e comprova a contratação.
19. Propriedade intelectual
A marca “Direto da Flórida”, o logotipo e a identidade visual são de propriedade da empresa, vedado o uso sem autorização.
20. A plataforma
A área de cliente é disponibilizada por meio da plataforma BoxControl; a disponibilidade do sistema depende desse parceiro.
21. Um conjunto único
Estes Termos de Uso, o Termo de Consentimento e a Política de Privacidade formam um único conjunto. Ao aceitar qualquer um deles, o cliente concorda com todos.
22. Aceitação
Ao contratar qualquer serviço, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. O aceite é registrado eletronicamente.
PRODUTOS PROIBIDOS E RESTRITOS (LISTA NÃO EXAUSTIVA)
- Armas, munições, explosivos e réplicas;
- Produtos inflamáveis, corrosivos ou tóxicos (baterias de lítio soltas, aerossóis, líquidos restritos);
- Medicamentos e produtos sob controle da ANVISA sem autorização;
- Equipamentos de telecomunicação sem homologação da ANATEL;
- Produtos de origem animal ou vegetal sob controle sanitário;
- Itens falsificados ou que violem propriedade intelectual;
- Dinheiro, valores e itens de comércio proibido;
- Quaisquer mercadorias cuja importação seja vedada ou restrita pela legislação brasileira.
