Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços
Estes Termos e Condições de Prestação de Serviços ("TERMO") se aplicam à utilização dos serviços prestados pela Pegasus Personal Shopper ("PEGASUS") e contratados pelo usuário dos serviços ("CLIENTE").
Ao utilizar a nossa plataforma e contratar os nossos serviços, presume-se que o CLIENTE leu e concordou com todas as cláusulas constantes do TERMO, vinculando-se às mesmas.
Ao aceitar o TERMO, você estará confirmando que informou todos os seus dados completos e verdadeiros no cadastro, que possui idade legal para firmar tais contratos, que não possui limitações jurídicas e que se responsabiliza pelos pedidos efetuados e pelo conteúdo dos pacotes enviados para o endereço da PEGASUS.
A PEGASUS reserva-se o direito de atualizar o TERMO a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e/ou formal aos nossos clientes. Uma cópia atualizada do TERMO poderá ser solicitada a qualquer momento por qualquer um dos nossos clientes ativos.
SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PEGASUS
A PEGASUS é uma empresa que oferece serviços de redirecionamento de mercadorias, online shopping e personal shopping.
1.1. Serviços principais
Redirecionamento de mercadorias
Nesta modalidade, o CLIENTE se sente confiante para efetuar suas compras de forma independente. A PEGASUS não participa do ato da compra, encarregando-se somente de receber, conferir, armazenar e enviar as mercadorias para o endereço disponibilizado pelo CLIENTE no ato do cadastro na plataforma.
Assessoria virtual de compras (Online shopping)
Aqui, o CLIENTE requer assistência da PEGASUS para realizar compras por meio eletrônico. Recomendamos essa modalidade para quem não se sente confortável comprando em sites por conta própria. A PEGASUS recebe, confere, armazena e envia as mercadorias para o endereço disponibilizado pelo CLIENTE no ato do cadastro na plataforma.
Assessoria de compras em loja física e em tempo real (Personal Shopping)
Nesta modalidade, a PEGASUS se desloca fisicamente até as lojas indicadas pelo CLIENTE para efetuar as compras em tempo real através de aplicativo que permite vídeo chamada. A data e o horário são acordados previamente. A PEGASUS recebe, confere, armazena e envia as mercadorias para o endereço disponibilizado pelo CLIENTE no ato do cadastro na plataforma.
Grupo de compras
Aqui, a PEGASUS criará grupos de compras com datas pré-estabelecidas para que os participantes efetuem compras das mercadorias cujas fotos forem disponibilizadas no canal da PEGASUS no Telegram.
Qualquer pessoa poderá participar do canal da PEGASUS sem qualquer custo adicional.
Para efetuar compras dentro do grupo em andamento, o CLIENTE precisará se cadastrar na plataforma da PEGASUS.
Para todos os serviços prestados, a PEGASUS só realiza o envio das mercadorias para o destino escolhido pelo CLIENTE mediante o pagamento dos valores devidos por ele à PEGASUS.
Os valores devidos para cada modalidade de serviço constam da Tabela de Valores da PEGASUS que está disponível na plataforma.
1.2. Armazenamento de mercadorias
O CLIENTE poderá armazenar suas compras no escritório da PEGASUS sem qualquer custo adicional por 60 dias contados do último item cadastrado em sua suíte. Após esse período, será cobrada uma taxa de $1 (um) por dia por uma duração máxima de 30 (trinta) dias corridos. Caso o CLIENTE não entre em contato com a PEGASUS para efetuar o pagamento da multa, a PEGASUS dará as mercadorias como abandonadas pelo CLIENTE, reservando-se o direito de utilizar, dispor ou vender de ditas mercadorias da forma que melhor entender, sem qualquer devolução de valor já pago pelo CLIENTE.
1.3. Cadastramento das mercadorias
Tanto as mercadorias que chegarem no nosso escritório por redirecionamento ou online shopping, quanto os produtos adquiridos pela modalidade personal shopping serão lançados na plataforma num prazo de 72 horas. A PEGASUS disponibilizará na plataforma fotos da mercadoria com a embalagem original, etiqueta e peso.
1.4. Contratação de serviços extras
Ao solicitar o fechamento da caixa, o CLIENTE poderá adquirir os serviços extras (e.g. utilização de plástico bolha, retirada de etiquetas, seguro, etc) da PEGASUS que constam da Tabela de Valores disponibilizada na plataforma.
1.5. Pedido de reabertura de caixa já lacrada e pesada
Caso o CLIENTE solicite a reabertura de caixa pronta para envio, a PEGASUS cobrará uma taxa adicional de abertura e reembalagem de $20 por caixa.
CADASTRO DOS DADOS DO CLIENTE NA PLATAFORMA DA PEGASUS
Antes de utilizar os nossos serviços, o CLIENTE deve preencher um cadastro na plataforma disponibilizada pela PEGASUS. É obrigatório o cadastro do usuário com suas informações pessoais corretas, verdadeiras, atuais e completas. É de responsabilidade do CLIENTE manter todas as informações atualizadas e completas.
Ao cadastrar seus dados na plataforma da PEGASUS, o CLIENTE nos autoriza a receber, abrir e armazenar as mercadorias por ele adquiridas, sem que seja necessário o preenchimento do formulário 1538 do United States Postal Service ("USPS").
UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO ENDEREÇO DA PEGASUS
O endereço disponibilizado pela PEGASUS somente poderá ser utilizado pelo CLIENTE para o envio de mercadorias quando contratado o serviço de redirecionamento. É proibido o uso do endereço para outros fins, como abertura de contas bancárias, emissão de cartão de crédito, envio de correspondências, registros em sites, e qualquer outra finalidade que não seja a permitida por estes TERMOS. O CLIENTE que desrespeitar essa cláusula terá a sua conta bloqueada.
ITENS PROIBIDOS
A PEGASUS não presta serviços que envolvam de alguma forma a exportação e importação de produtos proibidos por lei
Ao concordar com o presente TERMO, o CLIENTE está ciente de que só será permitido o envio de produtos que estejam de acordo com todas as leis, normas e regulamentos americanos, bem como do país de destino.
BRASIL: ITENS PERMITIDOS E PROIBIDOS
ESTADOS UNIDOS: ITENS PERMITIDOS E PROIBIDOS
Caso a PEGASUS receba um item proibido, este será apreendido e descartado, sem qualquer ressarcimento do valor pago pelo produto. A conta do CLIENTE junto à PEGASUS poderá ser bloqueada.
PAGAMENTO
5.1. Formas de pagamento
A PEGASUS aceita atualmente as seguintes formas de pagamento:
Pix
Boleto bancário
Crédito à vista
Parcelamento em até 12x
Paypal
Transferência bancária entre contas americanas
A PEGASUS é parceira de algumas plataformas de financiamento com o intuito de facilitar as compras do CLIENTE nos Estados Unidos. No entanto, não nos responsabilizamos pelas transações financeiras que o CLIENTE realiza com elas.
5.2. Pagamento do frete e de eventuais valores devidos
O pagamento do frete e de quaisquer valores pendentes deverá ser realizado em até 48h contados da aprovação dos mesmos pelo CLIENTE. Caso o pagamento do frete e taxa de envio não se dê no prazo de 48 horas após o lançamento na plataforma, a caixa do CLIENTE somente será encaminhada para a transportada na semana seguinte.
A Pegasus cobra uma multa semanal de $15/semana por caixa quando o cliente tiver solicitado o envio, mas não tiver efetuado o pagamento após 7 dias do pedido de envio.
5.3. Falta de pagamento
Caso o CLIENTE não efetue o pagamento em até 60 dias do lançamento dos valores devidos na plataforma, a PEGASUS reserva o direito de dispor das mercadorias da suíte do CLIENTE como melhor lhe convier, sem qualquer devolução de valores pagos anteriormente por ele.
ENVIO DAS MERCADORIAS
6.1. Frete aéreo para o Brasil
A PEGASUS disponibiliza duas formas de envio de caixas para o Brasil: Envio Express e Envio Standard.
Os valores de frete são calculados com base no peso volumétrico. Ou seja, podem sofrer variações conforme as dimensões de caixa.
O peso máximo por caixa é de 30kg.
6.1.1. Envio express
Esse tipo de envio é mais rápido e mais seguro, pois o transporte da caixa em território nacional é feito por avião.
Após a liberação aduaneira da caixa, o prazo costuma variar entre 4 a 15 dias úteis.
6.1.2. Envio standard
Esse tipo de envio é um pouco mais demorado que o express e é feito por caminhão dentro do território brasileiro.
Caso o CLIENTE resida em localidade mais distante das grandes capitais e deseje receber sua caixa num prazo menor, a PEGASUS sugere o Envio Express.
Após a liberação aduaneira da caixa, o prazo costuma variar entre 7 a 20 dias úteis.
6.2. Contratação de seguro
Caso seja do interesse do CLIENTE, ele poderá contratar seguro para sua caixa. O custo desse serviço é referente a 3% do valor total. O seguro possui cobertura integral do valor declarado e é somente válido para casos de furto e ou extravio.
RESPONSABILIDADES DA PEGASUS
É de responsabilidade da PEGASUS o correto e cuidadoso manuseio, armazenamento, re-embalagem e reenvio das mercadorias recebidas durante todo o período em que estiverem sob nossa responsabilidade.
A PEGASUS é responsável pela mercadoria do CLIENTE somente do momento em que é cadastrada no nosso sistema até a transferência de posse da encomenda para a transportadora. Desta maneira, qualquer tipo de atraso, perda, dano e outros eventuais problemas a partir deste momento são de inteira responsabilidade da transportadora e dos Correios, pelo valor do seguro, se contratado e incluso no frete, efetuado com base no valor declarado.
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
8.1. Observar e cumprir com as cláusulas do TERMO. Para utilização dos serviços oferecidos pela PEGASUS, o CLIENTE deve respeitar todas as cláusulas do presente TERMO sem nenhuma ressalva. Caso contrário, a PEGASUS tem o poder discricionário de desativar a conta do CLIENTE.
8.2. Manter seus dados atualizados e corretos. É de responsabilidade do CLIENTE manter seus dados o mais atualizados possível para que toda comunicação, envio e cobrança sejam realizados da forma mais simples e correta possível.
8.3. Preenchimento correto do endereço ao efetuar compras. Ao contratar o nosso serviço de redirecionamento, o CLIENTE se compromete a preencher o campo de endereço do modo indicado na plataforma da PEGASUS (com nome e número da suíte) toda vez que realizar uma compra cuja mercadoria seja encaminhada para o nosso endereço. A PEGASUS se isenta de qualquer responsabilidade decorrente do preenchimento do endereço de modo incorreto pelo CLIENTE.
8.4. Confirmar a entrega de encomenda por redirecionamento. É da responsabilidade do CLIENTE confirmar a entrega de compra feita por conta própria no escritório da PEGASUS.
8.5. Se certificar do prazo de validade das mercadorias adquiridas. O CLIENTE deve estar atento ao prazo de validade dos itens adquiridos, tais como alimentos, suplementos etc. Desta maneira, nós recomendamos que a solicitação de envio para itens que possuam prazo de validade sejam efetuadas o mais rápido possível. A PEGASUS não se responsabiliza por itens cujo prazo de validade esteja expirado quando da entrega das mercadorias em seu destino.
8.6. Due diligence antes de solicitar o fechamento da caixa. Ao solicitar o fechamento da caixa para envio, é de responsabilidade do CLIENTE verificar se todas as suas compras chegaram no endereço da PEGASUS e se estão devidamente cadastrados em sua conta. Não nos responsabilizamos por itens esquecidos pelo CLIENTE por falta de conferência. Caso a mercadoria tenha sido entregue após o envio das caixas para o país de destino, ela ficará armazenada em nosso endereço para ser envio posterior e estará sujeita às cobranças de taxa de armazenamento.
8.7. Se certificar que os produtos adquiridos podem ser importados. O CLIENTE deve garantir que o conteúdo, peso, volume, tamanho, destino e/ou destinatário da caixa não estejam sujeitos a proibições ou restrições do país de origem e/ou do país de destino. A PEGASUS não garante a entrega de caixas que não estejam em conformidade com os regulamentos de importação do país de destino ou regulamentos de exportação dos Estados Unidos da América.
8.8. Monitorar o status de sua caixa após recebimento de código de rastreio. É de inteira responsabilidade do CLIENTE monitorar o status de sua caixa, através do número de rastreamento fornecido pela PEGASUS (site dos Correios do Brasil ou aplicativo como o Muambator e afins). Não é de responsabilidade da PEGASUS informar o CLIENTE sobre prazos e datas de pagamento de impostos de importação, datas de entrega e demais informações sobre a caixa.
ALFÂNDEGA
9.1. Conhecimento da legislação do país de destino
O CLIENTE é responsável por conhecer a legislação aplicável à importação dos produtos do país de destino e entender que as caixas enviadas para qualquer país podem estar sujeitas à inspeção alfandegária.
O CLIENTE está ciente de que a PEGASUS não possui nenhum tipo de ingerência sob a taxação dos produtos importados ou sob qualquer ação tomada pela Receita Federal do Brasil e/ou órgãos equivalentes no país de destino.
9.2. Responsabilidades aduaneiras do CLIENTE
É de total responsabilidade do CLIENTE:
providenciar as informações da declaração aduaneira que deve ser preenchida na plataforma da PEGASUS antes do envio da caixa para a transportadora
fornecer documentos solicitados pela alfândega do país como notas fiscais
pagar qualquer imposto, taxa e/ou encargo aplicado pela receita federal e correios do país de destino
9.3. Incidência de ICMS nos estados brasileiros
O CLIENTE se declara ciente de que é facultado a todo e qualquer estado da federação brasileira cobrar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação ("ICMS").
O CLIENTE é responsável por se informar sobre a cobrança de ICMS do seu estado de residência.
9.4. Possibilidade de recurso à cobrança de tributo
Caso o CLIENTE julgue injusta a incidência de tributo sob sua caixa, é de sua responsabilidade apresentar recurso no site dos Correios antes de efetuar o pagamento do tributo em si.
É da responsabilidade do CLIENTE estar munido das notas fiscais para corroborar seu recurso.
9.5. Pagamento de tributos
Quando o destino das mercadorias for o Brasil, o CLIENTE deverá efetuar o pagamento dos tributos devidos no site dos Correios (Minhas Importações). No caso de encomendas que forem tributadas, e cujo imposto não for pago e que retornarem para nós, estas poderão ser reenviadas após pagamento de novo frete e novo serviço.
10. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da PEGASUS limita-se ao valor cobrado pelos serviços prestados ao CLIENTE, excluindo o frete.
O CLIENTE concorda em isentar e indenizar a PEGASUS de toda e qualquer reivindicação, reclamação, incluindo custas judiciais na defesa contra reclamações oriundas de terceiros.
A PEGASUS se isenta de qualquer responsabilidade, seja por erro, seja omissão, no fornecimento de informações por parte do cliente.
A PEGASUS não se responsabiliza por danos, roubos ou extravios de encomendas dentro ou fora do solo americano, seja por erro, seja por omissão quando do fornecimento de informações falsas ou incorretas inseridas no preenchimento do formulário de envio pelo CLIENTE ou até mesmo por erro de terceiros.
A PEGASUS não se responsabiliza por atrasos decorrentes de greves, paralisações, COVID, eventos naturais e/ou fiscalização no envio aéreo.
A PEGASUS não se responsabiliza pela atualização do status do rastreamento das caixas. Tal responsabilidade está inteiramente nas mãos dos Correios do Brasil.
O CLIENTE está ciente de que o status de “aguardando postagem pelo remetente” no site de rastreamento dos Correios do Brasil pode aparecer mesmo após a caixa já se encontrar em solo brasileiro.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
Se qualquer previsão deste TERMO for tida como inválida ou inexecutável em conformidade com a lei aplicável, o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original e todos os termos e condições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.
Ao utilizar qualquer um dos serviços da PEGASUS, o CLIENTE concorda que a legislação do Estado de Virgínia dos Estados Unidos da América regerá este TERMO e qualquer controvérsia que possa surgir entre a PEGASUS e o CLIENTE.
A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não prejudicará o posterior exercício de qualquer direito.
As partes elegem o Estado de Virgínia dos Estado Unidos da América para dirimir quaisquer questões oriundas do presente TERMO que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.