TERMO DE CONSENTIMENTO E RESPONSABILIDADE – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E LOGÍSTICA

同意書および責任免除条項 – 購買代行・転送サービス

1. NATUREZA DO SERVIÇO / サービスの性質

PT: A Caixa do Japão atua exclusivamente como prestadora de serviços de intermediação logística (Forwarding) e mandato de compra (Personal Shopper). Não somos vendedores finais, fabricantes ou distribuidores das mercadorias. Atuamos como facilitadoras que recebem, armazenam temporariamente e despacham bens adquiridos pelo Cliente junto a terceiros no Japão. JP: Caixadojapaoは、物流仲介（フォワーディング）および購買代行（パーソナルショッパー）サービスの提供者としてのみ活動します。当社は商品の最終販売者、製造元、または販売代理店ではありません。お客様に代わって第三者から購入された商品を受領・一時保管・発送するファシリテーターとしての役割を果たします。

2. MODELO DE FORWARDING (REDIRECIONAMENTO) / フォワーディング（転送）モデル

PT: No serviço de redirecionamento, o Cliente realiza a compra diretamente em lojas japonesas utilizando nosso endereço. Nossa responsabilidade limita-se à custódia física da encomenda após o recebimento e ao envio internacional conforme instruções. Não oferecemos garantia sobre defeitos de fabricação, autenticidade ou qualidade dos produtos, sendo tais questões de responsabilidade exclusiva do vendedor original.

JP: 転送サービスにおいて、お客様は日本の店舗で直接ご購入を行い、当社の住所をご利用いただきます。当社の責任は、受領後の荷物の物理的保管およびご指示に基づく国際発送に限定されます。製造上の欠陥、真正性、または品質に関する保証は提供せず、これらの問題は元の販売者のみの責任となります。

3. MODELO PERSONAL SHOPPER (MANDATO) / パーソナルショッパー（委任）モデル

PT: Neste serviço, atuamos como mandatárias (agentes) do Cliente. O valor pago refere-se estritamente à taxa de serviço pela execução da compra e trâmites logísticos. A propriedade do bem transita diretamente do vendedor japonês para o Cliente. Qualquer divergência no produto deve ser resolvida entre o Cliente e a loja de origem, cabendo a nós apenas o suporte operacional na devolução ou troca, se viável logisticamente.

JP: このサービスでは、当社はお客様の代理人（委任契約者）として活動します。お支払いいただく金額は、購買実行および物流手続きに対するサービス料に厳密に対応します。商品の所有権は日本の販売者から直接お客様へ移転します。商品に相違がある場合、お客様と元の店舗間で解決していただく必要があり、当社にできるのは物流的に可能な範囲での返品・交換のオペレーションサポートのみです。

4. DECLARAÇÃO ADUANEIRA E TRIBUTAÇÃO / 通関申告および課税

PT: O Cliente é o importador legal e único responsável pela veracidade das informações declaradas na invoice. A Caixa do Japão executa o despacho com base nos dados fornecidos pelo Cliente. Não nos responsabilizamos por taxas alfandegárias, impostos de importação, ICMS ou retenções aplicadas pela Receita Federal do Brasil ou autoridades aduaneiras internacionais.

JP: お客様が法的な輸入者であり、インボイスに記載される情報の正確性について単独の責任を負います。Caixadojapaoは、お客様から提供されたデータに基づいて通関手続きを行います。ブラジル連邦税务局または国際通関当局によって適用される関税、輸入税、ICMS、または留置措置について、当社は一切の責任を負いません。

5. ITENS PROIBIDOS E LEGISLAÇÃO / 禁止物品および法令

PT: É dever exclusivo do Cliente verificar se os itens são permitidos pela legislação brasileira e japonesa antes da solicitação de envio. A Caixa do Japão não se responsabiliza por apreensões, multas ou destruição de mercadorias proibidas, restritas ou que violem direitos de propriedade intelectual.

JP: 発送依頼前に、物品がブラジルおよび日本の法令で許可されているかを確認することは、お客様の単独の責務です。禁止物品、規制物品、または知的財産権を侵害する物品の押収、罰金、または廃棄について、当社は一切の責任を負いません。

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE / 責任の制限

PT: A Caixa do Japão não será responsabilizada por danos decorrentes de força maior, greves, alterações legislativas, atrasos alfandegários ou descarte de mercadorias por abandono/falta de pagamento de tributos pelo Cliente. Em caso de recusa de entrega ou não pagamento de taxas, a mercadoria será considerada abandonada sem direito a reembolso.

JP: Caixadojapaoは、不可抗力、ストライキ、法令改正、通関遅延、またはお客様の税金未払い・放棄による荷物の廃棄に起因する損害について責任を負いません。配送拒否または税金未払いの場合、荷物は返金権利なしに放棄されたものとみなされます。

7. ACEITE E VALIDADE / 承諾および有効性

PT: Ao utilizar nossa plataforma ou solicitar um envio, o Cliente confirma ter lido e aceitado estes termos, isentando a Caixa do Japão de responsabilidades civis relacionadas aos procedimentos aduaneiros e fiscais.

JP: 当プラットフォームの利用または発送依頼を行うことにより、お客様は本規約を読み、承諾したことを確認し、通関および税務手続きに関連する民事責任からCaixadojapaoを免責することに同意したものとみなされます。

"Li e concordo com o Termo de Consentimento e Responsabilidade (Português/Japonês)".

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar os serviços da Caixa do Japão, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, o cliente deverá cessar imediatamente o uso dos nossos serviços.

2. INFORMAÇÕES GERAIS

A Caixa do Japão é uma prestadora de serviços de redirecionamento e compra assistida, com o objetivo de facilitar o acesso de clientes brasileiros a produtos exclusivos do mercado japonês. Não somos loja nem fornecedor — nosso papel é intermediar, com segurança e praticidade, todo o processo entre a compra no Japão e a entrega ao destinatário final.

3. NOSSOS SERVIÇOS

Oferecemos três modalidades principais de serviço:

• Redirecionamento de Compras
• Personal Shopper
• Compra Assistida

Além disso, contamos com uma Loja Virtual dentro do nosso sistema, com produtos exclusivos, edição limitada e sazonais. Itens de lojas, farmácias, supermercados, sites e até sob encomenda, tudo original e direto do Japão.
O cliente é livre para escolher o serviço que melhor atende às suas necessidades.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Redirecionamento de Compras:

O cliente realiza a compra diretamente em lojas japonesas e envia os produtos para o nosso endereço no Japão. Após recebimento, redirecionamos a encomenda para o endereço indicado pelo cliente.

4.2. Personal Shopper:

A Caixa do Japão realiza a compra em nome do cliente, conforme solicitação, prepara a mercadoria e envia diretamente para o endereço indicado.

4.3. Compra Assistida em Lojas Fisicas:

Na compra assistida realizamos uma chamada de vídeo direto da loja física, auxiliamos você no que precisar para encontrar seus produtos e equipamentos, com acesso a produtos selecionados, muitas vezes com descontos ou edições limitadas.

4.4. Loja Virtual:

Disponibilizamos uma loja interna com produtos exclusivos, edição limitada e sazonais. Itens de lojas, farmácias, supermercados, sites e até sob encomenda, tudo original e direto do Japão.

Observações:

Cada produto é vendido individualmente. Preços são fixos e não sujeitos a negociação.

5. CADASTRO E RECEBIMENTO DE ENCOMENDAS:

O cliente deve garantir que nome e endereço de entrega estejam corretos em todas as encomendas.
Cada encomenda recebida é registrada com 1 foto da caixa externa e 1 foto do conteúdo interno (serviço gratuito).
Encomendas não reclamadas em até 30 dias corridos após o recebimento serão consideradas abandonadas. Nesse caso, a Caixa do Japão poderá descartar, doar ou destinar os itens conforme julgar adequado, sem direito a reembolso ou indenização.

6. FORMAS DE PAGAMENTO

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Wise (Pix ou Transferencia bancária)
• Cartão de crédito internacional 
• Paypal

Todos os pagamentos são realizados em ienes (JPY), reais (BRL) ou moeda local. O cliente é responsável por eventuais variações cambiais no momento da conversão.

7. DECLARAÇÃO ALFANDEGÁRIA E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O cliente é o único responsável por:
Preencher corretamente a declaração aduaneira em sua conta;
Informar descrição detalhada do produto (marca, modelo, quantidade);
Declarar o valor real (produto + frete + seguro), sem subfaturamento;
Fornecer nome completo, CPF ativo e endereço completo do destinatário;
Pagar todos os impostos, taxas e tributos exigidos no Brasil (especialmente o imposto de importação de 60%).
A responsabilidade pelo pagamento dessas taxas, bem como pelo acompanhamento, rastreamento e prazos da remessa (30 dias dentro do site dos correios do Brasil), é totalmente do cliente.

A Caixa do Japão não se responsabiliza por decisões da Receita Federal, retenções, tributação ou devolução de encomendas. Reclamações devem ser feitas diretamente aos órgãos competentes (ex: Portal ID Correios).

8. ENVIO E LOGÍSTICA

Após solicitação de envio, preparamos a encomenda conforme as informações fornecidas pelo cliente. Não nos responsabilizamos por erros no endereço ou dados do destinatário.
Prazos de entrega variam conforme transportadora, rota e fiscalização alfandegária.
Removemos gratuitamente faturas, encartes e publicidade, desde que solicitado na hora do envio.
Não garantimos a integridade de produtos líquidos, frágeis ou perecíveis, mesmo com embalagem reforçada. Recomendamos o uso de saco bolha (serviço extra).
Não aceitamos devoluções ou trocas após a compra dos produtos ou despacho da encomenda.
Não nos responsabilizamos por atrasos causados por força maior (desastres naturais, greves, pandemias, etc.).
Produtos alimentícios devem ser enviados o mais rápido possível, devido à validade limitada.

9. ARMAZENAMENTO

Armazenamento gratuito por 60 dias após o recebimento.
Após esse prazo, será cobrada uma taxa de 100 ienes (JPY) por dia, por até 20 dias adicionais.
Encomendas não reclamadas após 80 dias serão consideradas abandonadas e poderão ser descartadas ou doadas, sem reembolso.

10. DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

Não há devolução ou troca após a compra ou envio.
Se um produto estiver indisponível no Personal Shopper, o valor será mantido como crédito na suite, válido por 60 dias.

11. DEFEITO DE FABRICA

11.1. Em caso de "defeito de fabrica", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura. Os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

11.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

11.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto descartado, sem direito a reembolso.

12. RETORNO DE ENCOMENDAS (BRASIL)

Se a Receita Federal recusar a encomenda, o cliente será responsável por todos os custos de retorno ou reenvio, como fretes e taxas.

12. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O cliente se compromete a:

Verificar a legalidade dos produtos que deseja importar;
Não adquirir itens proibidos, controlados ou ilegais (armas, medicamentos sem receita, produtos piratas, etc.);
Respeitar direitos autorais, marcas registradas e privacidade;
Manter dados de contato atualizados;
Não utilizar o endereço da Caixa do Japão para fins não relacionados ao serviço contratado (uso indevido sujeito a multa e perda do produto);
Assumir total responsabilidade por ações de terceiros que utilizem sua conta de forma irregular.

13. ITENS QUE NÃO PODEM SER ENVIADOS

Produtos que são proibidos de serem enviados via correio no Japão:

• Produtos em spray aerosol, latas, carbonatado (latas com espumas), latas com gás
• Bateria de lítio, Bateriamóvel
• Perfumes, esmaltes
• Cigarro eletrônico
• Fogos de artifício/bombinha de estalo

Considerando o Correio Internacional, não podem ser enviados itens perigosos via aéreo. Por gentileza, verifique antes do envio se o item não corresponde à lista de mercadorias perigosas abaixo.

O que são itens perigosos via aéreo?

Há itens que são prejudiciais às operações de segurança dos vôos aéreos e podem representar perigo às instalações das aeronaves e ao aeroporto, bem como itens que podem ser prejudiciais à saúde dos clientes, membros da tripulação e funcionários do aeroporto; estes itens são chamados de “Produtos perigosos da aviação”.

Exemplos de itens dos “Produtos perigosos da aviação”

Por exemplo, os itens que não podem ser enviados.

14. RESPONSABILIDADES DA CAIXA DO JAPÃO

Atuamos exclusivamente como intermediário logístico: Recebemos, armazenamos e redirecionamos encomendas.

Não somos responsáveis por:

• Erros do cliente (endereço, declaração, câmbio);
• Taxas alfandegárias ou decisões de órgãos governamentais;
• Danos durante o transporte internacional;
• Disponibilidade de produtos em lojas terceiras.

Nos reservamos o direito de recusar o envio de produtos que violem leis japonesas de exportação, mesmo que permitidos no Brasil.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após publicação no site.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nosso site utiliza certificado SSL, garantindo segurança na navegação e nos pagamentos.
Respeitamos rigorosamente a privacidade dos nossos usuários.

As informações fornecidas são usadas exclusivamente para:
Gestão de pedidos;
Comunicação sobre envios;
Ofertas personalizadas (com opção de descadastro).

Nunca vendemos, alugamos ou repassamos seus dados a terceiros.
Contas suspeitas de fraude serão bloqueadas. Nesse caso, encomendas em posse da Caixa do Japão poderão ser descartadas.