Termos e condições de uso ShopShipUSA

1. Identificação da empresa

A ShopShipUSA é uma empresa sediada em Kissimme, Flórida, Estados Unidos da América, sujeita às legislações federais e estaduais aplicáveis.

A ShopShipUSA atua como prestadora de serviços logísticos e de assessoria, oferecendo serviços de recebimento de encomendas, consolidação, redirecionamento de compras internacionais, grupos de compras, compras assistidas, assessoria de enxoval, armazenamento temporário de mercadorias e armazenamento de malas.

A ShopShipUSA não é loja, não fabrica produtos, não revende produtos e não possui controle sobre estoque de terceiros, atuando exclusivamente como facilitadora entre o cliente e os estabelecimentos comerciais nos Estados Unidos e as transportadoras responsáveis pelo envio.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar qualquer serviço da ShopShipUSA, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições.

Caso o cliente não concorde, total ou parcialmente, com qualquer cláusula deste documento, não deverá utilizar nenhum dos serviços oferecidos.

3. Serviços oferecidos 

3.1 Redirecionamento de Compras

Após o cadastro na plataforma, o cliente receberá um endereço exclusivo e um número de suíte, que servirá como identificação de suas encomendas.

O endereço fornecido é destinado exclusivamente ao envio de mercadorias, sendo expressamente proibida sua utilização para:

·         criação de contas bancárias;

·         recebimento de correspondências pessoais;

·         emissão ou entrega de cartões de crédito;

·         quaisquer outros fins não relacionados aos serviços contratados.

A ShopShipUSA não se responsabiliza por encomendas enviadas com dados incompletos, incorretos ou divergentes. Encomendas não identificadas serão armazenadas por até 30 dias e, após esse prazo, poderão ser descartadas, doadas ou leiloadas, sem aviso prévio e sem qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

 Recomenda-se que o cliente utilize lojas que não exijam assinatura no ato da entrega. Caso haja necessidade de assinatura e não exista responsável no local, caberá exclusivamente ao cliente tratar diretamente com o correio americano.

3.2 Armazenamento 

A ShopShipUSA oferece armazenamento gratuito por até 90 dias, contados a partir da data de recebimento da mercadoria.

Após esse período, será cobrada taxa de US$ 10,00 por semana, limitada a 4 semanas adicionais no máximo.

Após o prazo máximo, as mercadorias serão consideradas abandonadas, podendo ser descartadas, doadas ou leiloadas, sem aviso prévio e sem direito a qualquer tipo de reembolso ou compensação.

 

 3.3 Grupos de Compras e/ou Clube de Compras

 O cliente poderá participar dos nossos Grupos de Compras e/ou Clube de Compras por meio do nosso aplicativo ShopShipUSA, website www.shopshipusa.com.br , via nosso grupo no Telegram ou nosso grupo no WhatsApp.

O cliente deverá fazer suas compras e efetuar o pagamento.

Não há emissão de nota fiscal nas compras realizadas por meio de grupos de compras.

 Caso o produto solicitado não esteja disponível, o valor pago será convertido em crédito na sua carteira no sistema, utilizável exclusivamente para futuras compras ou fretes, não havendo possibilidade de estorno.

3.4 Assessoria de Compras / Compra Assistida em lojas físicas

 O serviço de Acessoria de Compras / Compra Assistida permite ao cliente realizar compras em lojas físicas com o auxílio da equipe de compras da ShopShipUSA, por meio de vídeo chamada ou envio de fotos.

 O valor do serviço varia conforme o valor das suas compras:

- Para compras até U$200, você pagará U$40 por 1 hora de atendimento.

- Para compras acima de U$200, será cobrado 20% de taxa de serviço por 1 hora de atendimento.

Caso seja necessário mais de 1 hora de atendimento, será cobrado U$35 por cada hora adicional.

3.5 Compra Online

 O serviço de Compra Online facilita ao cliente as compras pela internet com um serviço personalizado e eficiente:

- Compras até U$100: Taxa fixa de U$20.

- Compras acima de U$100: Cobramos 20% do valor total da compra.

O cliente deve enviar os links dos produtos que deseja comprar.

Serviço de Pesquisa de Preços: 

Caso o cliente precise de uma pesquisa de preços antes de decidir a compra, oferecemos esse serviço por U$20 por hora, pago antecipadamente.

O cliente declara estar ciente de que é integralmente responsável pela segurança e confiabilidade do site escolhido, não cabendo à ShopShipUSA qualquer responsabilidade por fraudes, bloqueios, cancelamentos ou problemas decorrentes da plataforma utilizada.

3.6 Retirada de produtos em Orlando e Região

 A ShopShipUSA oferece serviço de retirada ou entrega de compras armazenadas em Orlando e regiões próximas, mediante taxa adicional.

A entrega e/ou retirada deverá ser agendada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sendo realizada em local externo ao depósito.

3.7 Armazenamento de Malas

 A ShopShipUSA oferece serviço de armazenamento de malas para clientes em trânsito dentro do território americano.

É terminantemente proibido armazenar malas contendo produtos ilícitos, como armas, munições, drogas, explosivos ou quaisquer itens proibidos por lei.

3.8 Assessoria de Enxoval

 A ShopShipUSA oferece o serviço de Assessoria de Enxoval, que consiste em um atendimento personalizado e consultivo, no qual a empresa orienta o cliente na seleção, planejamento e organização dos itens que compõem o enxoval de bebê, com foco em compras realizadas nos Estados Unidos da América.

A assessoria de enxoval inclui:

•          análise do perfil da família e do bebê (sexo, estação de nascimento, orçamento e necessidades específicas);
•          indicação de produtos, marcas, tamanhos e quantidades recomendadas para cada fase;
•          sugestões de lojas físicas e/ou online nos Estados Unidos;
•          orientação estratégica para otimização de custos, aproveitamento de promoções e consolidação de compras;
•          esclarecimento de dúvidas gerais relacionadas às compras.

 A Assessoria de Enxoval possui caráter exclusivamente orientativo, não configurando obrigação de compra, garantia de estoque, preços, prazos, disponibilidade de produtos ou aprovação alfandegária.

 O cliente declara estar ciente de que:

• a assessoria é um serviço intelectual e de orientação;
• a ShopShipUSA não é fabricante, revendedora ou distribuidora dos produtos indicados;
• a decisão final de compra é exclusivamente do cliente.

 Será necessário pagamento de frete para envio dos itens, e impostos algandegários ao chegar no país de destino.

 A ShopShipUSA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

•          decisões de compra tomadas pelo cliente;
•          qualidade, defeitos ou funcionamento dos produtos adquiridos;
•          atrasos, extravios, avarias ou retenções em transporte nacional ou internacional;
•          taxas, impostos, multas ou encargos alfandegários;
•          mudanças em regras de importação ou fiscalização;
•          diferenças entre expectativa e produto final adquirido.

 O serviço de Assessoria de Enxoval não substitui orientação médica, especialmente quanto ao uso de medicamentos, produtos de saúde e itens com indicação etária específica.

4. Envios, declaração alfandegária e tributos

 4.1 Solicitaçao do envio

O cliente deverá solicitar o fechamento da caixa via sistema ou aplicativo.
A Caixa somente será preparada após pagamento do frete.

O prazo médio de entrega informado pela transportadora aérea é de 20 a 45 dias úteis, podendo ocorrer atrasos por parte dos Correios Brasileiros, não sendo tais atrasos de responsabilidade da ShopShipUSA.

Em todos os envios, o cliente receberá um código de rastreamento, sendo de sua responsabilidade exclusiva acompanhar o status da encomenda.

4.2 Declaração Alfandegária

 O preenchimento da Declaração Alfandegária é de inteira e exclusiva responsabilidade do cliente, sendo realizado diretamente em nosso sistema ou aplicativo, não cabendo à ShopShipUSA qualquer revisão obrigatória, conferência ou validação das informações inseridas.

 O cliente declara que:

• realizará descrições reais, completas e verídicas dos produtos;
• informará valores reais e corretos;
• qualquer alteração de descrição ou valores é de responsabilidade única e exclusiva do cliente.

 A ShopShipUSA orienta seus clientes quanto ao correto preenchimento da declaração, sem que isso gere corresponsabilidade, solidariedade ou obrigação de revisão.

 É responsabilidade do cliente fornecer descrições detalhadas, incluindo tipo, modelo, marca, material, finalidade de uso e valor real.

 A ShopShipUSA desaconselha expressamente a declaração de valores diferentes do real, prática que configura infração às normas alfandegárias, podendo resultar em retenção, devolução ou apreensão da mercadoria.

 Nessas hipóteses, não caberá à ShopShipUSA qualquer ônus ou responsabilidade, inclusive por tributos, multas ou impedimento de entrada da mercadoria no país.

4.3 Fiscalização e comprovação de valores

 O cliente declara estar ciente e de acordo que a autoridade fiscal e/ou aduaneira poderá, a seu exclusivo critério, questionar os valores declarados na Declaração Alfandegária, especialmente nos casos em que houver suspeita de subfaturamento ou inconsistência.

Nessas situações, a autoridade competente poderá exigir a apresentação de documentos comprobatórios, tais como:

•          notas fiscais;
•          recibos;
•          comprovantes de pagamento;
•          extratos bancários ou de cartão de crédito;
•          qualquer outro documento que comprove o valor real da mercadoria.

  O cliente reconhece que a não apresentação, a apresentação incompleta ou a incompatibilidade entre os documentos e os valores declarados poderá resultar, entre outros:

•          na retenção da mercadoria;
•          na reavaliação do valor pela autoridade fiscal;
•          na aplicação de multas e tributos adicionais;
•          na devolução ou apreensão da encomenda. 

Em nenhuma hipótese a ShopShipUSA será responsável por exigências, penalidades, atrasos, custos adicionais ou decisões tomadas pelas autoridades fiscais ou aduaneiras, sendo tais consequências de responsabilidade exclusiva do cliente.

 4.4 Impostos

 A alíquota do Imposto de Importação é de 60% sobre o valor do produto acrescido de frete e seguro, conforme a Portaria MF nº 156/99, art. 1º.

Poderão incidir outros tributos, como ICMS, conforme o Estado de residência do cliente, não sendo responsabilidade da ShopShipUSA apurar, informar ou calcular tais valores.

 Qualquer mudança de lei, criação ou aumento de impostos é decisão de competência exclusiva do Governo Federal, podendo ocorrer a qualquer momento, antes, durante ou após a compra.

O cliente declara ciência de normas que autorizam a aplicação de ICMS adicional entre 17% e 22% sobre produtos importados, podendo ser aplicadas sem aviso prévio, também a responsabilidade do pagamento dos impostos cobrados pelo país de destino com base na declaração alfandegária caso os valores tenham sido aceitos pelo fiscal no momento da fiscalização, não cabendo qualquer responsabilidade à ShopShipUSA.

4.5 CPF do destinatário

 A verificação da regularidade ou irregularidade do CPF junto à Receita Federal do Brasil é de responsabilidade exclusiva do cliente, não gerando qualquer obrigação à ShopShipUSA.

5. Produtos proibidos

A ShopShipUSA não realiza o envio de quaisquer produtos proibidos por lei, incluindo, mas não se limitando a armas, munições, drogas, explosivos e similares.

6. Responsabilidades e limitações

A ShopShipUSA encerra sua responsabilidade no momento do despacho da mercadoria e envio do código de rastreio ao cliente.

A ShopShipUSA não se responsabiliza por roubos, extravios, atrasos, pagamento de impostos, decisões da Receita Federal ou atos de terceiros.

 Em caso de extravio  o valor assegurado será ressarcido pela a empresa de transportes com base no valor informado na declaração, o seguro deve ser contratado no momento da criação do envio em nosso sistema ou aplicativo.

7. Pagamentos e fraudes

A ShopShipUSA aceita pagamentos via Cartão de Crédito ou PIX.

 Tentativas indevidas de chargeback, quando comprovada a prestação do serviço, poderão resultar em medidas administrativas e judiciais cabíveis.

8. Legislação e foro

O cliente é responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às leis de importação. O cliente também é responsável por quaisquer penalidades que possam ser aplicadas como resultado de um descumprimento da lei.

Solicitação de “charge back” ou não reconhecimento de uma compra, à serviços realizados por qualquer prestador de serviço que atende à ShopShipUSA é considerado crime. O cliente será responsável pelas punições judiciais cabíveis.

Fica eleito o foro da Flórida nos casos de necessidade de qualquer reclamação judicial.

O cliente concorda com a jurisdição do foro da Flórida e renuncia a qualquer direito de contestar a jurisdição do foro.