Ao realizar qualquer solicitação ou compra por meio do aplicativo Larissa Lessa, o cliente declara, de forma expressa, que leu, compreendeu e concordou integralmente com os presentes Termos de Uso.
A Larissa Lessa atua exclusivamente como prestadora de serviços de personal shopping, realizando a intermediação, pesquisa, compra, organização, conferência, separação e gerenciamento de mercadorias nos Estados Unidos, conforme solicitação do cliente. Não se trata de venda de produtos, mas sim de prestação de serviço personalizada, cujo início ocorre imediatamente após a confirmação do pagamento.
Dessa forma, não há possibilidade de cancelamento, desistência ou reembolso após a solicitação da compra, uma vez que a prestação do serviço já foi iniciada e, na maioria dos casos, concluída no momento da confirmação da compra. O trabalho executado envolve tempo, mão de obra, responsabilidade operacional e custos inerentes à atividade, não sendo admissível a execução de serviço sem a devida remuneração.
Eventuais alegações de que o frete “não compensou”, que o custo-benefício não foi satisfatório ou que o cliente mudou de ideia não constituem motivo válido para cancelamento ou reembolso, pois tais fatores não descaracterizam a execução do serviço contratado.
Ressalta-se, ainda, que a legislação brasileira de defesa do consumidor não se aplica a este serviço, uma vez que a prestação ocorre nos Estados Unidos, sob jurisdição estrangeira. Ainda que o cliente busque respaldo em normas brasileiras ou venha a adotar medidas administrativas ou judiciais no Brasil ou em qualquer outro país, não há amparo legal para cancelamento de serviço já prestado, nos termos do direito aplicável à prestação de serviços.
Assim, o cliente reconhece que sua decisão de compra é livre, consciente e informada, assumindo integral responsabilidade por sua solicitação, ciente de que não haverá cancelamento, estorno ou devolução de valores pagos após a execução do serviço.
4. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar o aplicativo, o cliente deverá realizar cadastro com informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas.
O cliente se compromete a manter seus dados sempre atualizados, sendo de sua responsabilidade qualquer prejuízo decorrente de informações incorretas ou desatualizadas.
Toda comunicação será realizada exclusivamente por meio dos dados informados no cadastro.
A Larissa Lessa Personal Shopper reserva-se o direito de suspender, cancelar ou negar o acesso à plataforma em caso de:
• Informações falsas ou inconsistentes;
• Uso indevido do aplicativo;
• Violação destes Termos de Uso.
5. Grupos de Compras
Os grupos de compras têm como objetivo viabilizar descontos por meio de compras em volume.
Pode ocorrer indisponibilidade de produtos no momento da retirada. Nesses casos, não haverá reembolso em dinheiro. O cliente receberá um crédito equivalente, incluindo imposto e taxa de serviço proporcional, que poderá ser:
• Utilizado automaticamente em futuras compras; ou
• Descontado no valor de um próximo envio.
6. Prazos de Armazenamento
O prazo gratuito de armazenamento é de 60 dias a partir da chegada da mercadoria.
Após esse período, será cobrada uma taxa de US$ 1 por dia.
Caso o cliente não solicite o envio e não efetue o pagamento da taxa até o limite de 90 dias, os produtos serão considerados abandonados, podendo ser descartados, doados, revendidos ou eliminados, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
7. Solicitação de Envio
O envio não é automático, diferentemente de plataformas de e-commerce tradicionais (ex.: Shein, Shopee).
O cliente é o único responsável por solicitar o envio dentro do aplicativo e realizar o pagamento do frete correspondente.
O envio somente será efetuado após a solicitação formal e a confirmação do pagamento.
8. Modalidades e Valores de Frete
Existem diferentes modalidades de envio, cada uma com tabela própria e valores atualizados.
A tabela vigente poderá ser solicitada pelo WhatsApp oficial (link disponível na bio do Instagram).
Clientes residentes ou visitantes em Orlando que optarem por retirada presencial ou redirecionamento interno nos Estados Unidos estarão sujeitos às taxas específicas aplicáveis a essas modalidades.
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9. Impostos e Declarações Aduaneiras
Toda caixa enviada ao Brasil está sujeita à tributação.
A tributação padrão é de 60% sobre o valor declarado, acrescida de ICMS estadual, conforme o estado de destino.
O cliente é integralmente responsável por fornecer informações completas e corretas para a declaração aduaneira, incluindo, quando aplicável: marca, modelo, cor, tamanho, idade e demais características do produto.
Declarações genéricas ou incompletas podem resultar em:
• Retenção da mercadoria pela Receita Federal;
• Devolução da caixa;
• Custos adicionais de frete.
O prazo de retorno de caixas devolvidas pode chegar a até 2 anos, com cobrança de novo frete.
Toda responsabilidade por caixas negadas ou devolvidas é exclusiva do cliente.
10. Limitação de Responsabilidade
A Larissa Lessa Personal Shopper não se responsabiliza por:
• Decisões da Receita Federal quanto à tributação, retenção ou liberação das encomendas;
• Atrasos decorrentes de processos alfandegários;
• Devoluções determinadas por autoridades aduaneiras;
• Prejuízos causados por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente.
11. Disposições Gerais
Ao utilizar o aplicativo, o cliente declara ciência e concordância com todas as condições aqui descritas.
Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento, sendo a versão atualizada sempre disponibilizada no aplicativo.
O uso contínuo da plataforma após alterações implica aceite integral e automático das novas condições.
Reforça-se que não realize qualquer compra sem a leitura prévia dos Termos de Uso, pois a simples solicitação caracteriza aceite integral e inequívoco de todas as condições aqui estabelecidas.
