TERMOS DE USO E SERVIÇO

Última atualização: 26 de agosto de 2026

Bem-vindo à America in Casa.

Estes Termos de Uso e Serviço (“Termos”) estabelecem as condições aplicáveis à utilização do site, plataforma, endereço de recebimento nos Estados Unidos e demais serviços oferecidos pela America in Casa.

Ao criar uma conta, utilizar nossa plataforma, enviar mercadorias para nosso endereço ou contratar qualquer um de nossos serviços, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1. SOBRE A AMERICA IN CASA

A America in Casa é uma empresa sediada nos Estados Unidos que oferece serviços relacionados ao recebimento, identificação, armazenamento, organização, consolidação, preparação e encaminhamento de encomendas, além de outros serviços auxiliares disponibilizados em sua plataforma.

Nossos serviços permitem que clientes utilizem um endereço nos Estados Unidos para receber produtos adquiridos em lojas, marketplaces e outros fornecedores e, posteriormente, solicitem o envio das mercadorias para o endereço e país de destino desejados, observadas as restrições legais e operacionais aplicáveis.

A America in Casa não é uma transportadora. Os serviços de transporte são realizados por empresas terceiras, de acordo com as modalidades disponíveis no momento da solicitação do envio.

2. CADASTRO E CONTA DO CLIENTE

Para utilizar determinados serviços, o Cliente deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Cada conta poderá receber um número de identificação, suíte ou código individual destinado à identificação das encomendas recebidas.

O Cliente é responsável por:

• manter seus dados cadastrais atualizados;

• manter a segurança de sua senha e credenciais;

• utilizar corretamente seu nome, número de suíte e endereço fornecido pela America in Casa;

• verificar as informações cadastradas antes de solicitar qualquer serviço;

• comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada de sua conta.

A America in Casa poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmar a identidade do Cliente, titularidade de pagamentos, propriedade de mercadorias ou prevenir fraudes.

Caso não seja possível confirmar as informações solicitadas, a conta poderá ser temporariamente bloqueada até que a situação seja esclarecida.

3. UTILIZAÇÃO DO ENDEREÇO AMERICANO

O endereço fornecido pela America in Casa destina-se exclusivamente ao recebimento de encomendas e mercadorias relacionadas aos serviços oferecidos pela empresa.

O Cliente não poderá utilizar esse endereço como residência, sede empresarial, endereço bancário, endereço para obtenção de crédito ou cartões, registro de empresas, domínios ou para qualquer finalidade diferente do recebimento de encomendas, salvo autorização expressa da America in Casa.

O uso indevido do endereço poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

4. RECEBIMENTO DE ENCOMENDAS

O Cliente deverá informar corretamente ao vendedor ou remetente:

• seu nome;

• número de suíte ou identificação;

• endereço completo fornecido pela America in Casa;

• demais informações solicitadas durante a compra.

A America in Casa não poderá ser responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de identificação de mercadorias causados por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente ou remetente.

Após o recebimento e processamento, a encomenda será cadastrada na conta do Cliente de acordo com os procedimentos operacionais vigentes.

Fotos ou outras informações sobre a encomenda poderão ser disponibilizadas conforme o serviço contratado.

O cadastro da encomenda na plataforma não constitui uma inspeção técnica, autenticação, certificação de originalidade ou confirmação de funcionamento do produto.

5. RASTREAMENTO E COMPROVAÇÃO DE ENTREGA

É responsabilidade do Cliente acompanhar o rastreamento fornecido pela loja ou transportadora responsável pela entrega até nosso endereço.

A indicação de “entregue” pela transportadora não constitui, isoladamente, comprovação definitiva de que a encomenda tenha sido recebida, identificada e processada pela America in Casa.

Pode existir intervalo entre a entrega física de uma encomenda e seu cadastramento na suíte devido ao processamento operacional.

Em caso de divergência, poderão ser solicitados comprovantes de entrega, tracking number, invoice, identificação do remetente ou outras informações necessárias à localização do pacote.

6. ARMAZENAMENTO

As encomendas recebidas permanecerão armazenadas gratuitamente pelo período informado na plataforma, tabela de serviços ou condições comerciais vigentes no momento do recebimento.

Após o término do período gratuito, poderão ser cobradas taxas adicionais de armazenamento.

É responsabilidade do Cliente acompanhar os prazos aplicáveis às suas encomendas.

Mercadorias mantidas além do prazo máximo permitido, após as notificações e procedimentos aplicáveis, poderão ser consideradas abandonadas e receber destinação compatível com a legislação aplicável, incluindo descarte, doação, devolução ou outra forma legalmente permitida para compensação dos custos de armazenamento e operação.

7. CONSOLIDAÇÃO E PREPARAÇÃO DE ENCOMENDAS

Quando disponível, o Cliente poderá solicitar a consolidação de diferentes encomendas em uma única remessa.

A America in Casa poderá remover caixas externas, materiais promocionais, embalagens desnecessárias ou outros materiais quando solicitado pelo Cliente ou quando fizer parte do serviço contratado.

A consolidação busca otimizar o envio, mas não representa garantia de redução do custo do frete, uma vez que as transportadoras podem calcular valores considerando peso real, peso dimensional, dimensões, destino e outras características.

8. SERVIÇOS ESPECIAIS

A America in Casa poderá disponibilizar serviços adicionais, incluindo, entre outros:

• fotografias adicionais;

• conferência de produtos;

• retirada de embalagens;

• reforço de embalagem;

• consolidação;

• divisão de encomendas;

• devolução de produtos;

• pedidos especiais;

• compra assistida.

Os serviços disponíveis e respectivos preços serão aqueles apresentados na plataforma ou informados ao Cliente no momento da contratação.

Serviços especiais podem possuir limitações específicas de quantidade, tamanho, produto ou prazo.

9. COMPRA ASSISTIDA

A America in Casa poderá oferecer o serviço de Compra Assistida, por meio do qual realiza uma compra em nome próprio ou conforme o modelo operacional disponibilizado pela empresa, mediante solicitação e pagamento prévio do Cliente.

O Cliente deverá fornecer corretamente o link, produto, tamanho, cor, quantidade, vendedor e demais especificações necessárias.

A disponibilidade e o preço do produto somente poderão ser confirmados no momento da efetiva realização da compra.

A America in Casa não garante que:

• o produto permanecerá disponível;

• uma promoção continuará vigente;

• determinado cupom será aceito;

• a loja aceitará ou concluirá o pedido;

• o preço permanecerá inalterado até o momento da compra.

Caso a loja cancele a compra ou não seja possível realizá-la, os valores correspondentes serão tratados de acordo com as condições aplicáveis ao pagamento utilizado.

A America in Casa poderá recusar compras de produtos proibidos, restritos, suspeitos de fraude, incompatíveis com nossas políticas ou que apresentem risco jurídico ou operacional.

A America in Casa poderá cobrar por esse serviço caso entenda ser necessário.

10. TROCAS E DEVOLUÇÕES

Quando permitido pela loja ou vendedor, o Cliente poderá solicitar auxílio para devolução ou troca de uma mercadoria.

A devolução estará sujeita:

• à política da loja;

• ao prazo estabelecido pelo vendedor;

• às condições do produto;

• às taxas da America in Casa, quando aplicáveis;

• ao custo da etiqueta ou transporte de devolução, quando aplicável.

A America in Casa não possui controle sobre a decisão final da loja quanto à aceitação da devolução, troca ou reembolso.

O Cliente deverá solicitar o serviço dentro do prazo necessário para que a devolução possa ser processada antes do vencimento estabelecido pelo vendedor.

11. ENVIO DAS MERCADORIAS

Quando o Cliente estiver pronto para receber seus produtos, poderá solicitar o envio por uma das modalidades disponíveis na plataforma.

O Cliente deverá revisar cuidadosamente:

• nome do destinatário;

• endereço;

• telefone;

• CPF, documento fiscal ou equivalente, quando necessário;

• conteúdo declarado;

• quantidade;

• valor declarado;

• modalidade de transporte.

As informações fornecidas pelo Cliente poderão ser utilizadas diretamente na emissão da documentação e etiquetas de transporte.

A America in Casa não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente.

12. TRANSPORTADORAS TERCEIRIZADAS

O transporte das encomendas poderá ser realizado por USPS, UPS, FedEx, DHL ou outras empresas e operadores logísticos disponibilizados pela America in Casa.

Após a entrega da mercadoria à transportadora, o transporte fica sujeito aos termos, limitações, prazos e condições daquela empresa.

Prazos apresentados são estimativas e podem sofrer alterações por fatores fora do controle da America in Casa, incluindo clima, fiscalização, alfândega, períodos de alta demanda, greves, eventos de força maior ou problemas operacionais da transportadora.

13. DECLARAÇÃO ADUANEIRA

O Cliente é responsável pelas informações fornecidas para a declaração aduaneira de suas encomendas.

As informações devem refletir corretamente o conteúdo, quantidade, descrição e valor das mercadorias.

A America in Casa não autoriza nem recomenda declarações falsas, subfaturamento, ocultação de mercadorias ou qualquer prática destinada a evitar impostos ou fiscalização.

O Cliente reconhece que informações incorretas podem resultar em multas, retenção, apreensão, devolução ou destruição das mercadorias pelas autoridades competentes.

Sobre a legislação Brasileira (Receita Federal) - Art. 56, §1º, alínea C, e §5º, da Portaria COANA nº 82/2017

“Declarar o conteúdo de forma detalhada (descrição, quantidade, marca e modelo) e com valores não subfaturados (mercadoria, frete e seguro), de forma que permita a fiscalização identificar e classificar precisamente os bens. A regra também é válida para bens enviados como presentes, por pessoas físicas, como roupas, alimentos, brinquedos, etc. A declaração correta e detalhada da importação evita transtorno no despacho aduaneiro e, também, a aplicação de penalidades administrativas/tributárias. Caso a remessa retorne ao país com as mesmas irregularidades ou as abaixo relacionadas será novamente devolvida ao país de origem ou apreendida se for o caso. Estão sujeitas a devolução remessas com descrição das mercadorias incompletas/insuficiente, bens não declarados ou quantidades a menor, valores subfaturados, remetente ou destinatário não devidamente identificados(nome completo, CPF ou CNPJ) ou com seus endereços incompletos, bens sujeito a Licenciamento de Importação, importação por pessoa física de bens destinados a revenda. Estão sujeitas a apreensão remessas com falsa declaração de conteúdo, bens não declarados, produtos contrafeitos, remessas fracionadas em duas ou mais remessas, importação por interpostas pessoas, mercadorias proibidas. Para mais informações, acesse: Manual de Remessas Internacionais da Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remes sas-postal-e-expressa/topicos/Infracoes_e_penalidades#Multas Correios - Fale Conosco: https://apps2.correios.com.br/faleconosco/app/index.php”.

14. IMPOSTOS, TAXAS E ALFÂNDEGA

Toda remessa internacional poderá estar sujeita a impostos, tarifas, taxas administrativas, despesas de desembaraço ou outras cobranças no país de destino.

Esses valores são de responsabilidade do Cliente ou destinatário, salvo quando a modalidade contratada indicar expressamente o contrário.

A America in Casa não determina o valor dos impostos cobrados pelas autoridades aduaneiras.

As autoridades do país de destino possuem autonomia para:

• fiscalizar encomendas;

• solicitar documentos;

• estabelecer o valor aduaneiro;

• cobrar impostos;

• reter produtos;

• recusar a entrada;

• determinar devolução;

• apreender mercadorias;

• determinar sua destinação conforme a legislação aplicável.

15. PRODUTOS PROIBIDOS OU RESTRITOS

É responsabilidade do Cliente verificar se determinado produto pode ser adquirido, armazenado, exportado dos Estados Unidos e importado pelo país de destino.

A America in Casa poderá recusar o recebimento, armazenamento ou envio de mercadorias proibidas ou consideradas de risco.

Podem existir restrições relacionadas, entre outros, a:

• armas e munições;

• explosivos;

• substâncias controladas;

• drogas ilegais;

• produtos perigosos;

• materiais inflamáveis;

• determinados produtos químicos;

• produtos falsificados;

• mercadorias que violem propriedade intelectual;

• produtos sujeitos a licenças especiais;

• itens proibidos pelas transportadoras;

• produtos cuja exportação seja limitada pelas leis dos Estados Unidos.

A aceitação física de uma encomenda no endereço da America in Casa não significa que seu envio internacional esteja autorizado.

16. ENVIOS PARA O BRASIL E OUTROS PAÍSES

O Cliente deverá observar a legislação vigente no país de destino.

Para remessas ao Brasil, o Cliente deverá cumprir as exigências da Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes.

As regras de importação, tributação e fiscalização podem ser alteradas pelas autoridades sem participação ou controle da America in Casa.

Cabe ao Cliente verificar as regras vigentes antes de solicitar o envio.

17. RETORNO DE ENCOMENDAS INTERNACIONAIS

Caso uma encomenda seja recusada, não retirada, não tenha os tributos pagos ou seja devolvida pelas autoridades ou pela transportadora, poderão existir custos adicionais.

O retorno não é garantido.

Dependendo da transportadora, país e situação, uma mercadoria poderá ser:

• devolvida ao remetente;

• abandonada;

• apreendida;

• destruída;

• encaminhada para outra destinação determinada pela autoridade competente.

Quando houver cobrança de frete, taxas ou despesas para retorno, esses valores serão de responsabilidade do Cliente, salvo disposição expressa em contrário.

18. TRANSPORTADORAS OU TERCEIROS ESCOLHIDOS PELO CLIENTE

Caso o Cliente solicite a entrega de sua encomenda a uma transportadora, empresa, courier, pessoa física ou outro terceiro escolhido diretamente pelo próprio Cliente, a responsabilidade da America in Casa sobre aquela mercadoria termina após sua entrega válida ao terceiro indicado, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

A America in Casa não se responsabiliza por operações posteriores realizadas sem sua participação ou controle.

O Cliente assume os riscos associados a métodos de transporte contratados diretamente com terceiros.

19. DANOS, EXTRAVIOS E SEGUROS

A disponibilidade e cobertura de seguro dependerão da modalidade de transporte selecionada e das condições da transportadora ou seguradora responsável.

A existência de seguro não significa garantia automática de indenização.

Eventuais solicitações estarão sujeitas à análise, documentação, limites, exclusões e prazos da transportadora ou seguradora.

A America in Casa auxiliará o Cliente no processo quando o serviço contratado permitir, mas não poderá garantir o resultado de reclamações analisadas por terceiros.

20. PAGAMENTOS

As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas na plataforma ou no momento da contratação.

O Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras e utilizar somente meios de pagamento para os quais possua autorização.

A America in Casa poderá solicitar comprovação adicional de identidade ou titularidade do pagamento para prevenção de fraude.

Pagamentos suspeitos poderão ser recusados ou submetidos à análise.

21. PREÇOS E TAXAS

Os valores dos serviços poderão incluir, conforme o caso:

• processamento;

• armazenamento;

• consolidação;

• embalagem;

• serviços adicionais e/ou especiais;

• compra assistida;

• devolução;

• transporte;

• seguro;

• outras opções solicitadas pelo Cliente.

Os preços vigentes serão apresentados na plataforma ou orçamento antes da contratação do serviço correspondente.

A America in Casa poderá atualizar sua tabela de preços a qualquer momento, respeitados os serviços já contratados e pagos, quando aplicável.

22. FRAUDE E ATIVIDADES ILÍCITAS

É proibida a utilização dos serviços da America in Casa para fraude, lavagem de dinheiro, utilização indevida de cartões, aquisição de produtos roubados, falsificados ou qualquer atividade ilegal.

A America in Casa poderá suspender contas e serviços quando houver indícios razoáveis de fraude ou violação destes Termos e poderá cooperar com autoridades quando legalmente obrigada.

23. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O Cliente concorda em:

• fornecer informações verdadeiras;

• cumprir as leis aplicáveis;

• acompanhar suas encomendas;

• verificar os prazos de armazenamento;

• pagar taxas e serviços contratados;

• preencher corretamente as informações aduaneiras;

• verificar restrições de importação e exportação;

• não utilizar os serviços para atividades ilegais;

• verificar cuidadosamente os dados antes de solicitar um envio.

24. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a America in Casa não será responsável por acontecimentos fora de seu controle razoável, incluindo atos ou omissões de vendedores, lojas, transportadoras, autoridades aduaneiras, órgãos governamentais ou terceiros.

Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade que, por força da legislação aplicável, não possa ser legalmente excluída ou limitada.

25. INDENIZAÇÃO

Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Cliente concorda em indenizar e manter a America in Casa, seus administradores, funcionários e prestadores de serviços isentos de reclamações, prejuízos e despesas decorrentes do uso ilegal dos serviços pelo Cliente, de informações falsas fornecidas pelo Cliente ou da violação destes Termos.

26. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA

A America in Casa poderá suspender ou encerrar contas em casos de:

• fraude ou suspeita fundamentada de fraude;

• violação destes Termos;

• utilização ilegal dos serviços;

• fornecimento de documentos falsos;

• inadimplência;

• riscos à segurança da empresa ou de terceiros;

• determinação de autoridade competente;

• por seu único e exclusivo critério.

Quando permitido pelas circunstâncias e pela legislação aplicável, o Cliente será informado sobre os procedimentos relacionados às mercadorias existentes em sua suíte.

27. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

O Cliente concorda em receber comunicações operacionais relacionadas à sua conta e aos serviços contratados por e-mail, WhatsApp, notificações da plataforma ou outros canais cadastrados.

É responsabilidade do Cliente manter suas informações de contato atualizadas.

Comunicações promocionais serão realizadas de acordo com as preferências do Cliente e a legislação aplicável.

28. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A America in Casa poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, legislação, processos operacionais ou requisitos de segurança.

A versão vigente será disponibilizada em nosso site, acompanhada da data da última atualização.

Alterações materiais poderão ser comunicadas aos Clientes por meios eletrônicos quando apropriado.

29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis aplicáveis do Estado da Flórida, Estados Unidos, sem prejuízo de direitos obrigatórios eventualmente conferidos ao consumidor pela legislação aplicável em sua jurisdição.

30. CONTATO

Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas à America in Casa através dos canais oficiais disponibilizados em nosso site.

E-mail: contato@americaincasa.com

 

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da America in Casa, o Cliente reconhece que leu e concorda com estes Termos de Uso e Serviço.