Termos, Condições de Uso e Políticas de Privacidade
1 – DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições gerais aplicáveis aos serviços de redirecionamento de encomendas oferecidos pela JP EM CASA.
A JP EM CASA fornece a cada cliente um endereço no Japão, contendo um número de suíte exclusivo, destinado exclusivamente ao recebimento e posterior envio de correspondências e encomendas.
O endereço fornecido é estritamente para fins logísticos, sendo vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.
A JP EM CASA não é transportadora, não realizando atividades de transporte internacional. Não possuímos controle nem assumimos responsabilidade sobre prazos, extravios, devoluções, retenções alfandegárias ou cobranças de impostos realizadas por operadores postais ou autoridades aduaneiras.
É obrigação exclusiva do cliente garantir que:
O nome completo, CPF (ou documento equivalente), número da suíte e endereço completo estejam corretamente informados em todas as encomendas enviadas ao nosso galpão;
Os dados informados (nome, CPF e endereço de entrega) correspondam exatamente ao titular da conta JP EM CASA e ao destinatário final declarado;
Não é permitido o envio de encomendas utilizando dados de terceiros (nome, CPF ou endereço diferente do titular da conta), sob pena de recusa de processamento, retenção da mercadoria ou descarte, sem direito a reembolso.
A JP EM CASA não realiza nem autoriza envios para terceiros quando caracterizada revenda, dropshipping ou qualquer modalidade de comércio intermediado sem declaração prévia e expressa. Caso identificado uso indevido para fins comerciais sem autorização, a conta poderá ser suspensa e as mercadorias retidas ou descartadas.
A comunicação oficial da JP EM CASA ocorre por WhatsApp, site, termos publicados e redes sociais oficiais, especialmente Instagram @jpemcasa. É obrigação do cliente manter seus dados de contato atualizados.
Ao criar uma conta, o cliente autoriza a JP EM CASA a solicitar informações e documentos necessários para validação de identidade, conforme exigências legais e operacionais.
2 – DECLARAÇÃO ALFANDEGÁRIA
O cliente é o único responsável pelo preenchimento da declaração aduaneira em sua conta JP EM CASA, devendo respeitar integralmente a legislação do país de destino.
A JP EM CASA não se responsabiliza por tributações, retenções, devoluções, apreensões ou quaisquer decisões tomadas pela alfândega do país de destino.
Recomendamos que a declaração seja feita de forma detalhada, correta e com valores reais, incluindo descrição, quantidade, marca, modelo e valor total (produto + frete + seguro, quando houver).
Qualquer encomenda internacional está sujeita à tributação conforme as regras do país de destino. No caso do Brasil, aplica-se, em regra, a tributação de 60% sobre o valor do produto + frete, podendo haver outras cobranças.
O cliente é responsável pelo pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e encargos, bem como pelo envio de documentos eventualmente solicitados para liberação da encomenda.
3 – SOBRE O RETORNO DE ENCOMENDAS
Quando uma encomenda for recusada pela alfândega do país de destino, ela poderá ter como destinação: apreensão, descarte (refugo) ou devolução ao remetente, conforme decisão exclusiva das autoridades competentes e do operador postal.
3.1 Devolução ao remetente – EMS e Parcel Post
Nos casos em que a encomenda for autorizada para retorno ao remetente, aplicam-se as seguintes regras:
Para envios realizados via EMS ou Parcel Post, a taxa de devolução será obrigatoriamente cobrada;
O valor da taxa de retorno somente é informado pela Japan Post após o retorno ser efetivamente autorizado e processado, não sendo possível estimativa prévia;
A JP EM CASA informará o cliente assim que o valor for disponibilizado;
Caso o cliente autorize e efetue o pagamento da taxa, o retorno da encomenda ao escritório da JP EM CASA será concretizado;
Caso o cliente não autorize ou não realize o pagamento, a encomenda será descartada pela Japan Post, sem possibilidade de recuperação.
A JP EM CASA não possui qualquer controle sobre valores, prazos ou decisões da Japan Post ou autoridades alfandegárias.
4 – SOBRE O ARMAZENAMENTO
O cliente possui 40 (quarenta) dias corridos de armazenamento gratuito, contados a partir da data em que o produto é registrado na suíte no sistema da JP EM CASA.
Após esse período:
Será cobrada uma taxa de ¥50 (cinquenta ienes) por produto, por dia/produto.
O prazo máximo total de armazenamento, incluindo período gratuito e pago, é de 100 (cem) dias corridos;
Após atingir 100 dias corridos, os itens estarão sujeitos a descarte, sem necessidade de aviso prévio.
É de responsabilidade exclusiva do cliente acompanhar prazos, realizar pagamentos e manifestar interesse dentro do período permitido.
5 – SOBRE OS SERVIÇOS
5.1 Redirecionamento
Compras até ¥30.000
Taxa de serviço → ¥4.000 + frete
Compras acima de ¥30.001
Taxa de serviço → 20% do valor dos produtos + Frete + Taxa de despacho
Para este serviço a taxa de serviço é paga juntamente com o frete no momento da solicitação de envio.
5.2 Personal Shopper
Compras até ¥31.000:
Taxa de serviço → ¥5.500 + Frete + Taxa de despacho
Compras acima de ¥31.001:
Taxa de serviço → 20% do valor dos produtos + Frete + Taxa de despacho
O prazo do serviço personal shopper é de 3 meses , contados a partir do pagamento da contratação, após esse prazo, será necessária nova contratação.
5.3 Grupo de Compras no Telegram
Taxa de serviço variável entre 20% e 25%, definida conforme o fornecedor e a natureza do produto.
Após o fechamento do grupo de compra, os itens adquiridos pelo cliente são retirados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis e devidamente registrados na suíte do cliente, seguindo o fluxo operacional padrão da JP EM CASA.
Uma vez registrados, o cliente poderá solicitar o envio a qualquer momento, respeitado o prazo máximo de armazenamento de 40 (quarenta) dias corridos.
O valor do frete é calculado separadamente e somente após a solicitação de envio, de acordo com o peso final da encomenda e as tabelas vigentes da Japan Post.
5.4 Serviço Mercari
Valores de taxa de serviço: Até ¥10.000 → ¥4.500 + Frete
¥10.001 a ¥31.000 → ¥6.500 + Frete
¥31.001 a ¥50.000 → ¥9.000 + Frete
Armazenamento exclusivo de 365 dias (1 ano).
Pagamento obrigatoriamente via WISE.
6 – LOJA VIRTUAL
Os produtos do catálogo virtual consistem em caixas previamente montadas, com frete e serviço incluídos no valor final.
Impostos e taxas de importação não estão incluídos e são de responsabilidade exclusiva do cliente.
7 – SOBRE OS ENVIOS
Após a solicitação de envio e confirmação do pagamento do frete + taxa de serviço + taxa de manuseio, a encomenda será despachada em até 10 dias úteis.
Modalidades de frete disponíveis (via Japan Post):
E - Packet Light (sem seguro): Sem seguro, não cobre extravio. Prazo estimado de entrega no país de destino: 40 dias úteis.
Parcel Post (com seguro contra extravio): Inclui seguro apenas em caso de extravio total e danos apenas comprovado. Prazo estimado de entrega no país de destino: 30 dias úteis.
EMS (serviço expresso com seguro contra extravio): Inclui seguro contra extravio e danos apenas comprovado. Prazo estimado de entrega no país de destino: 15 dias úteis.
Importante:
O frete é calculado com base no peso volumétrico ou real (o que for maior), conforme tabela oficial da Japan Post.
O valor exato do frete só é informado após a solicitação de envio feita pelo cliente no sistema (após pesagem e cubagem dos itens consolidados).
No site da JP EM CASA existe uma ferramenta de simulação que fornece apenas uma estimativa aproximada. O valor final pode variar (para mais ou para menos) dependendo da pesagem e cubagem reais.
Todos os envios são realizados exclusivamente pela Japan Post. A JP EM CASA atua apenas como intermediária logística no Japão e não possui controle sobre prazos, rotas, extravios, seguros ou decisões da Japan Post.
O seguro (quando contratado) segue as regras e limites da Japan Post.
A conversão do valor do frete (em ienes) para a moeda do país de destino é feita com base na cotação do dia do pagamento ou da emissão da fatura.
Taxa de manuseio (cobrança única por pacote consolidado):
Até 3 kg → ¥1.650
Acima de 3 kg → ¥3.050
Dados incorretos informados pelo cliente (nome, CPF, endereço, telefone etc.) são de sua exclusiva responsabilidade, podendo resultar em extravio, devolução ou retenção pela alfândega sem direito a reembolso.
8 – SOBRE O CADASTRO
O cliente é responsável por acompanhar suas encomendas, rastreamento e conferência.
Caso o proprietário não comprove titularidade em até 60 dias após a chegada ao galpão, a JP EM CASA poderá dispor da encomenda.
9 – FORMAS DE PAGAMENTO (INCLUINDO GLIN)
São aceitos: GLIN (Pix ou parcelado) WISE
9.1 Pagamentos via GLIN
Os pagamentos realizados via GLIN estão sujeitos exclusivamente aos termos da própria plataforma, incluindo taxas, IOF, variação cambial, análise de compliance, cancelamentos e encargos financeiros.
A JP EM CASA não possui controle sobre: Aprovação ou recusa de pagamentos; Taxas, juros, IOF e variação cambial; Cancelamentos, estornos ou retenções.
Em caso de: Chargeback; Cancelamento; Inadimplência; Bloqueio por compliance; A JP EM CASA poderá suspender a suíte, reter envios e mercadorias até a regularização integral dos valores.
10 – RESPONSABILIDADES E DIREITOS DOS CLIENTES
O cliente é responsável por: Legalidade dos produtos; Pagamento de tributos; Cumprimento das leis de importação e exportação; Uso lícito dos serviços.
11 – RESPONSABILIDADES DA JP EM CASA
A responsabilidade da JP EM CASA limita-se exclusivamente às taxas de manuseio pagas, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.
A JP EM CASA não se responsabiliza por: Ações de terceiros; Correios, alfândega, bancos ou plataformas financeiras; Endereços incorretos informados pelo cliente.
12 – PRIVACIDADE
Os dados dos clientes são protegidos por SSL e utilizados apenas para fins operacionais e legais.
Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros, salvo exigência legal.
13 – CONTATO E SUPORTE
contato.jpemcasa@gmail.com
WhatsApp: +55 19 99622-5445
CLÁUSULA FINAL DE ACEITE
Ao criar uma conta, contratar serviços ou efetuar pagamentos, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
