TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Este documento estabelece os Termos e Condições que regulam o uso dos serviços prestados pela Redirect Europa, empresa sediada na Espanha, especializada no redirecionamento de encomendas internacionais. Ao utilizar qualquer serviço oferecido pela Redirect Europa, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos abaixo.
1. OBJETO E DEFINIÇÕES
1.1. Os serviços da Redirect Europa consistem no recebimento, consolidação, armazenamento temporário e envio de encomendas recebidas em nome do Cliente em seu endereço exclusivo na Espanha, para posterior envio a destinos nacionais ou internacionais.
1.2. O Cliente declara estar ciente de que a Redirect Europa não é transportadora, loja de vendas ou operadora logística, atuando unicamente como intermediária entre o Cliente e as transportadoras contratadas para os envios. A Redirect Europa não tem controle direto sobre o transporte, o retorno de pacotes ao remetente ou cobranças de impostos no país de destino. Essas etapas são de responsabilidade das transportadoras contratadas, e seus respectivos termos e condições se aplicam integralmente.
Também não garantimos a identidade de remetentes, destinatários ou terceiros envolvidos na operação, nem somos responsáveis por eventual recusa de entrega no endereço final.
2. CADASTRO DO CLIENTE
2.1. O Cliente deverá fornecer dados verídicos e atualizados no momento do cadastro. Ao criar sua conta na plataforma da Redirect Europa, você autoriza expressamente que realizemos procedimentos de verificação de identidade, quando necessário. Isso pode incluir o envio de documentos oficiais, foto segurando o documento ou comprovante de endereço, para garantir a segurança das operações e a integridade dos nossos serviços.
2.2. A criação da conta é restrita a maiores de 18 anos ou menores devidamente autorizados por seus responsáveis legais.
2.3. Cada Cliente terá um número de suíte único para identificação no sistema. É de responsabilidade do Cliente inserir esse número corretamente nos pedidos de entrega às lojas.
3. UTILIZAÇÃO DO ENDEREÇO
3.1. O endereço fornecido pela Redirect Europa destina-se exclusivamente ao recebimento de mercadorias adquiridas legalmente para uso pessoal ou comercial, sendo vedado seu uso para:
Criação de contas bancárias;
Registro de empresas ou domínios;
Atividades ilícitas ou fraudulentas.
3.2. A Redirect Europa se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que façam uso indevido do endereço fornecido.
4. RECEBIMENTO E CADASTRO DE ENCOMENDAS
4.1. A Redirect Europa realiza o recebimento e cadastro das encomendas em até 1 (um) dia útil após o recebimento no armazém.
4.2. É de responsabilidade do Cliente verificar os dados de rastreio, número de suíte e nome completo em todos os envios. Pacotes com informações incompletas, erradas ou que não permitam a identificação clara do destinatário poderão ser descartados, especialmente se o cliente não realizar contato dentro do prazo estabelecido. Caso o titular do pacote não entre em contato para comprovar sua titularidade dentro de 30 (trinta) dias a partir da data de chegada da encomenda ao armazém, a Redirect Europa reserva-se o direito de dispor livremente do conteúdo, o que inclui doação, venda ou descarte do material, sem direito a reembolso.
O cliente é o único responsável por acompanhar seus rastreamentos e confirmar com a loja o status da entrega. A Redirect Europa realiza o registro de cada encomenda recebida com uma fotografia gratuita da embalagem externa e uma do conteúdo interno da caixa. Essas imagens são disponibilizadas automaticamente na conta do cliente para conferência.
Caso seja necessário verificar mais detalhes do conteúdo ou da fatura da encomenda, o cliente poderá solicitar um Pedido Especial. Esse serviço adicional permite, por exemplo, a verificação de tamanhos, marcas, números de série ou outros dados relevantes da mercadoria.
4.3. A Redirect Europa não é responsável por danos, defeitos ou divergências em produtos recebidos, especialmente aqueles adquiridos em sites de segunda mão como Vinted, Wallapop, entre outros.
4.4. A Redirect Europa pode recusar pacotes que excedam limites de peso e dimensão. A relação com lojas e transportadoras é de responsabilidade do cliente, salvo em casos de Compra Assistida.
4.5. A Redirect Europa se reserva o direito de abrir a embalagem externa de qualquer produto recebido, mesmo que esteja lacrado, com a finalidade de verificar o conteúdo, identificar corretamente o item ou garantir a conformidade com normas legais e de transporte. Esse procedimento poderá ser feito sem aviso prévio e não implica responsabilidade por danos na embalagem original.
4.6. O cliente é o único responsável por garantir que os produtos adquiridos sejam legais, estejam liberados para transporte e cumpram com todas as exigências legais e aduaneiras. Produtos proibidos, restritos ou que não atendam às normas de exportação da União Europeia ou de importação do país de destino poderão ser descartados ou devolvidos ao remetente, sem direito a reembolso de taxas ou valores pagos.
5. COMPRAS DE SEGUNDA MÃO (VINTED, ETC.)
5.1. A Redirect Europa atua como intermediária na logística de recebimento e envio, não sendo responsável por divergências entre o produto anunciado e o produto entregue pelo vendedor.
5.2. Não são aceitas reclamações relacionadas à qualidade, originalidade, condição ou estado de conservação de produtos adquiridos de terceiros particulares, assim como peças/acessórios faltantes no momento do cadastro.
6. PEDIDO ESPECIAL: COLETA DE PACOTES (VINTED/PONTOS DE COLETA)
6.1. A Redirect Europa oferece o serviço de coleta em pontos de entrega (ex: lojas InPost Locker, Seur Shop etc.), mediante pedido do Cliente.
6.2. O Cliente deve escolher uma das 3 (três) opções de pontos de coleta previamente indicadas pela Redirect Europa. Se optar por outro endereço, será cobrado um adicional de deslocamento. Dependendo da localização do novo endereço, não será possível executar a coleta.
6.3. Valores aplicáveis:
6.4. Ao contratar o serviço de coleta em pontos de apoio (lojas ou lockers), o cliente declara estar ciente de que tais locais são administrados por terceiros e que a Redirect Europa não possui controle direto sobre o processo interno de recepção, separação ou liberação dos pacotes.
6.5. A loja parceira realiza a separação dos pacotes com base no identificador de retirada (por exemplo, o nome "Ana Moraes"). No entanto, essa separação pode ocorrer em qualquer momento do expediente da loja, inclusive após o horário da coleta realizada por nossa equipe.
6.6. Caso a loja registre no sistema que o pacote foi “entregue” ou “disponível para retirada”, isso não garante que o item tenha sido efetivamente recolhido pela Redirect Europa no mesmo dia. Nessas situações, o pacote poderá ser coletado somente no próximo dia útil disponível, conforme nova rota de coleta.
6.7. A Redirect Europa não se responsabiliza por registros incorretos, falhas operacionais ou indisponibilidade de pacotes atribuíveis à loja ou à transportadora. Eventuais divergências deverão ser tratadas com o responsável pelo ponto de apoio ou pelo remetente.
6.8. Serviços de coleta devem ser pagos em até 48 horas após a cobrança na conta do Cliente.
6.9. Em caso de inadimplência, a Redirect Europa poderá suspender ou encerrar a conta, bem como bloquear o acesso a quaisquer serviços até a regularização dos débitos.
7. IDENTIFICAÇÃO DE ENCOMENDAS E ENVIO INDEVIDO
7.1. O Cliente deve verificar regularmente as compras registradas em sua suíte e informar qualquer item que não lhe pertença.
7.2. Caso o Cliente solicite o envio de um item não identificado ou registrado erroneamente pela equipe da Redirect Europa, e não comunique previamente o erro, a empresa poderá:
8. DECLARAÇÃO ADUANEIRA E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
8.1. O preenchimento da declaração de conteúdo é de responsabilidade exclusiva do Cliente, incluindo descrição detalhada (quantidade, marca, modelo), valores reais de produto, frete e seguro, bem como o CPF do destinatário (para envios ao Brasil).
8.2. O descumprimento das exigências legais poderá acarretar retenção, devolução ou apreensão da encomenda.
8.3. O Cliente é responsável por providenciar qualquer documentação exigida pela Receita Federal ou autoridades aduaneiras do país de destino.
8.4. A Redirect Europa não se responsabiliza por problemas alfandegários, cobranças de tributos, retenções, devoluções ou apreensões que possam ocorrer no país de destino.
Recomendamos que a declaração aduaneira seja feita de forma clara e detalhada, informando corretamente o tipo de produto, quantidade, marca, modelo e valor real. Essa prática evita problemas com a fiscalização e possíveis penalidades.
8.5. Encomendas destinadas ao Brasil
O CPF informado deve obrigatoriamente pertencer à pessoa indicada como destinatária na declaração aduaneira. Declarações com CPF de terceiros ou inconsistentes podem gerar retenção ou apreensão da mercadoria pelas autoridades fiscais brasileiras.
Para remessas ao Brasil, é necessário observar as exigências da Receita Federal, conforme disposto na Portaria COANA nº 82/2017, especialmente o Art. 56, §1º, alínea C, e §5º, que determina:
“Declarar o conteúdo de forma detalhada (descrição, quantidade, marca e modelo) e com valores não subfaturados (mercadoria, frete e seguro), de forma que permita a fiscalização identificar e classificar precisamente os bens. A regra também é válida para bens enviados como presentes, por pessoas físicas, como roupas, alimentos, brinquedos, etc.”
A declaração incorreta ou incompleta pode resultar na devolução ou apreensão da encomenda. Estão sujeitas a penalidades remessas que contenham:
Descrição genérica, incompleta ou insuficiente; Itens não declarados ou com quantidade divergente; Subfaturamento de valores; Remetente ou destinatário não identificados (nome completo, CPF/CNPJ, endereço completo); Produtos sujeitos a Licenciamento de Importação; Itens destinados à revenda enviados por pessoa física; Bens falsificados ou contrafeitos; Remessas fracionadas; Importações por interpostas pessoas; Produtos proibidos.
Links úteis:
Manual de Remessas Internacionais – Receita Federal do Brasil
Fale Conosco – Correios
A Redirect Europa não se responsabiliza por decisões tomadas pela alfândega do país de destino, uma vez que as autoridades aduaneiras são soberanas e possuem o direito de tributar, recusar, reter ou exigir documentação adicional para a liberação das encomendas.
Caso o cliente não concorde com a decisão da alfândega, deverá entrar em contato diretamente com os órgãos competentes do país de destino para apresentar reclamações ou recursos.
O cliente é responsável pelo pagamento de todos os impostos, tributos e taxas cobrados no país de destino. No caso de remessas ao Brasil, o pagamento deve ser feito através do portal oficial dos Correios (ID Correios). Se o pagamento de uma encomenda tributada não for realizado, ela poderá ser devolvida, descartada ou até apreendida, sem garantia de retorno ou reembolso. Encomendas nessas condições não possuem seguro de retorno ao armazém da Redirect Europa.
Em casos de tributações indevidas ou valores acima do esperado, o cliente pode recorrer junto à alfândega do país de destino para solicitar a revisão. A Redirect Europa não se responsabiliza por encomendas não liberadas devido à falta de pagamento dos tributos ou do despacho postal. É fundamental que o cliente acompanhe o rastreio da encomenda e cumpra os prazos estipulados para evitar prejuízos.
O seguro contratado com a transportadora (quando disponível) não cobre encomendas não retiradas, atrasos, pacotes parcialmente entregues ou com itens faltando. A cobertura geralmente se limita a casos de extravio, roubo ou perda total por parte da transportadora.
9. IVA, SEGUROS E RESPONSABILIDADES PÓS-ENVIO
9.1. Em envios para países da União Europeia, será acrescido ao valor total do serviço (frete + extras) o imposto IVA à alíquota de 21%.
9.2. O seguro sobre valor declarado não está disponível para envios por modalidades postais (Correos, ePaq Plus, ePaq Standard, Paq Premium, Paq Priority).
9.3. Os métodos “Paq Priority” e “Paq Premium” possuem seguro automático da transportadora Correos, que cobre apenas roubo ou extravio:
Paq Priority: Reembolso do frete + 49,60€ + 5,58€/kg. Reclamação: mínimo 25 dias após envio, máximo 6 meses.
Paq Premium: Reembolso do frete + 52,98€. Reclamação: mínimo 7 dias após envio, máximo 4 meses.
Os métodos "ePAQ Plus" e "ePAQ Standard" não possuem seguro automático.
9.4. A Redirect Europa não tem controle sobre o pagamento do seguro feito pela Correos, mas auxilia no processo de solicitação junto à transportadora. Para acionamento, o cliente deve apresentar um vídeo de desembalagem completo, mostrando todos os lados do pacote lacrado e o processo de abertura, sem cortes ou edições.
Reclamações serão aceitas em até 10 dias após a entrega.
9.5. O seguro só poderá ser contratado sob solicitação expressa do Cliente em envios via transportadoras courier (UPS, FedEx, DHL), e aplica-se exclusivamente a casos de extravio total (não cobre atrasos ou avarias parciais). O cliente é responsável por declarar corretamente o valor da mercadoria, independentemente da contratação de seguro.
9.6. A responsabilidade da Redirect Europa é limitada ao montante das taxas de manuseio, excluindo os custos de envio.
10. ARMAZENAMENTO E DESCARTE
10.1. O cliente tem 90 dias de armazenamento gratuito a partir do cadastro do pacote em sua suíte. É de exclusiva responsabilidade do cliente atentar-se aos prazos de armazenagem dos seus produtos. Nosso sistema indica um aviso na Dashboard quando há itens vencidos na suite.
10.2. É possível adquirir até 30 dias adicionais, que devem ser pagos previamente através da página Serviços contratados na suite do cliente. Após o vencimento do prazo sem aquisição de dias extras, o pacote será considerado abandonado e será descartado.
10.3. As solicitações de envio serão liberadas com um prazo de 7 dias para pagamento. Após esse período, o pedido será cancelado e os itens retornarão para a suite do cliente. Se houver itens vencidos, poderão ser descartados caso o cliente não contrate dias extras de armazenagem.
O Cliente não terá direito a reembolso após o prazo de descarte.
11. PAGAMENTOS, CRÉDITOS E SAQUES
11.1. Formas de Pagamento Aceitas
A Redirect Europa aceita as seguintes formas de pagamento:
Cartão de crédito internacional (via Stripe ou PayPal);
BrazaOn (PIX ou cartão, com titularidade correspondente à conta);
Wire Transfer/SEPA (Wise, Revolut, bancos da UE);
Créditos da carteira do sistema.
11.2. Titularidade dos Pagamentos
Todos os pagamentos devem ser realizados em nome do titular da suíte. Pagamentos de terceiros não serão aceitos.
11.3. Transferência entre Suítes
Créditos adicionados por cartão de crédito não podem ser transferidos. Créditos via PIX podem ser transferidos entre suítes mediante solicitação formal.
11.4. Saque de Créditos
O cliente pode solicitar o saque de valores disponíveis via:
Transferência bancária ou PIX;
Cartão de crédito (somente se o valor tiver sido originalmente pago com esse método).
O beneficiário deve ser o mesmo titular da suíte. Para saques via PayPal/Stripe, o e-mail da conta deve coincidir com o e-mail cadastrado na plataforma.
11.5. Os créditos não utilizados em até 12 meses da data do pagamento original poderão ser expirados, salvo manifestação expressa do cliente em manter o valor disponível. Após esse prazo, a Redirect Europa poderá zerar o saldo da conta, sem direito a reembolso.
11.6. O cliente é o único responsável por verificar previamente os dados bancários atualizados da Redirect Europa antes de realizar qualquer pagamento via transferência, TED, Wire Transfer, SEPA, Wise, Revolut, entre outros.
Os dados bancários estão sempre disponíveis para consulta no sistema do cliente, no momento da geração do pagamento. Caso o cliente tenha qualquer dúvida, deverá entrar em contato com a equipe de atendimento antes de efetuar a transação. A Redirect Europa não se responsabiliza por pagamentos enviados para contas bancárias desatualizadas, desativadas ou que não estejam mais em uso, ainda que tenham sido utilizadas anteriormente pela empresa.
12. ENTREGAS NA EUROPA E RETIRADA LOCAL
12.1. O Cliente pode optar por entrega em hotéis ou pontos de coleta na Europa, com a ciência de que prazos de entrega são estimativos.
12.2. A Redirect Europa não se responsabiliza por entregas após o período de estadia do Cliente. Recomendamos solicitar o envio com antecedência.
12.3. Encomendas retiradas presencialmente na sede da Redirect Europa são consideradas entregues e sob responsabilidade do Cliente a partir do momento da retirada.
12.4. Não aceitamos etiquetas pré-pagas, salvo em casos de devolução ao remetente original.
13. RESTRIÇÕES DE ENVIO E OBJETOS PROIBIDOS
13.1. No caso de envio de itens proibidos ou restritos, como perfumes, aerossóis, sprays e similares, a mercadoria poderá ser retida pelas autoridades sem possibilidade de retorno.
13.2. É proibido o envio de medicamentos sujeitos a receita médica, produtos à base de CBD ou similares. Caso esse tipo de produto seja identificado, a Redirect Europa poderá devolvê-lo ao remetente (quando possível) ou descartá-lo, conforme a legislação espanhola e as restrições alfandegárias do país de destino.
13.3. Itens retidos pela exportação por motivo de proibição ou restrição não são reembolsáveis.
13.4. É proibido enviar itens classificados como perigosos ou proibidos pela legislação espanhola, IATA, OACI ou outras normas internacionais. O cliente declara que seus pacotes estão em conformidade com a lei e se compromete a indenizar a Redirect Europa por qualquer infração.
14. COMPRA ASSISTIDA
14.1. A Redirect Europa oferece o serviço de Compra Assistida para clientes que enfrentam dificuldades em realizar compras em lojas online da Europa, seja por limitações de pagamento, idioma ou envio. Neste serviço, a Redirect atua como intermediária, efetuando a compra em nome do cliente, com base nas informações fornecidas previamente.
14.2. O especialista da Redirect será responsável por verificar as informações do produto, calcular o valor total da operação (produto + frete interno + taxa da Redirect) e enviar a fatura para pagamento. Após a confirmação do pagamento pelo cliente, a compra será realizada em até 24 horas úteis, salvo em casos excepcionais.
14.3. As compras são realizadas exclusivamente com contas e métodos de pagamento próprios da Redirect Europa. Não utilizamos contas de terceiros e não realizamos compras em sites de leilão, com lances ou em plataformas que exijam login individualizado do cliente.
14.4. Caso deseje a invoice (nota fiscal) da loja, o cliente deve solicitar no momento da compra. A Redirect não se responsabiliza por armazenar esse documento após a finalização da compra.
14.5. Após o recebimento do produto no armazém da Redirect, o item será cadastrado na suíte do cliente com base no serviço padrão, incluindo uma foto gratuita do exterior da caixa e do conteúdo visível. É responsabilidade do cliente conferir essa foto e, caso identifique qualquer divergência, solicitar um Pedido Especial para avaliação mais detalhada. A Redirect não se responsabiliza por eventuais inconformidades ou falhas na integridade dos produtos, salvo em casos de dano visível na embalagem exterior.
14.6. Em compras realizadas por meio da plataforma Leboncoin, nas quais o envio é feito inicialmente para um ponto de apoio na França antes do reenvio à Espanha, o cliente declara ciência de que:
a) A Redirect não poderá cumprir os prazos estipulados pela plataforma Leboncoin para abertura de reclamações.
b) Eventuais divergências com o produto recebido não poderão ser contestadas pela Redirect.
c) Não haverá substituição, troca ou reembolso em caso de produto em desacordo com o anunciado.
14.7. Toda compra assistida no Leboncoin está sujeita à cobrança adicional obrigatória de:
15 euros, referentes ao envio interno da França para a Espanha
Seguro obrigatório, calculado como 3% sobre o valor original da compra
14.8. A Redirect não tem responsabilidade sobre o conteúdo ou integridade dos produtos adquiridos em marketplaces de venda entre particulares, como Vinted, Wallapop e Leboncoin, visto que não é possível validar previamente a condição real dos produtos ou sua autenticidade. O cliente assume todos os riscos inerentes a esse tipo de compra.
14.9. A Redirect poderá auxiliar com o processo de devolução junto às lojas apenas quando o produto chegar ao armazém e ainda estiver dentro do prazo de devolução estipulado pela loja. Em compras feitas em marketplaces entre particulares, não há devolução garantida e a taxa de serviço da Redirect não será reembolsada mesmo em caso de cancelamento por parte do vendedor.
14.10. A Redirect Europa não se responsabiliza por compras canceladas pelas lojas, independentemente do motivo. Ressaltamos que nem todas as lojas comunicam formalmente o cancelamento, o que pode acarretar em atrasos na identificação do ocorrido. Nesses casos, assim que identificado o cancelamento, o valor pago será creditado integralmente na conta do cliente, incluindo produto, impostos e frete (quando aplicável).
15. SEGURANÇA, PRIVACIDADE E DADOS
15.1. O Cliente tem o direito de retificar ou excluir seus dados, conforme a legislação de proteção de dados vigente (ex: GDPR).
15.2. As informações coletadas são utilizadas apenas para fins de prestação do serviço contratado.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
16.1. A Redirect Europa não se responsabiliza por:
Ações de terceiros (Correos, UPS, FedEx, etc.);
Danos causados por embalagem de fábrica insuficiente;
Produtos comprados de vendedores particulares;
Declarações aduaneiras incorretas feitas pelo Cliente;
Entregas após o prazo estimado.
Uso indevido do site.
16.2. FORÇA MAIOR: A Redirect Europa não se responsabiliza por falhas ou prejuízos decorrentes de eventos fora de seu controle, como pandemias, desastres naturais ou greves.
16.3. O cliente concorda em indenizar e isentar a Redirect Europa de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações, prejuízos ou custos (incluindo honorários advocatícios), resultantes do uso indevido dos serviços, seja por parte do próprio cliente ou de terceiros vinculados à sua conta.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. A utilização dos serviços implica concordância integral com os presentes Termos de Uso.
17.2. A Redirect Europa reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, sendo as atualizações divulgadas no site oficial.
17.3. Em caso de disputa, aplicam-se os tratados internacionais e, subsidiariamente, a legislação espanhola, incluindo o Código de Comércio e a Lei de Transporte Terrestre de Mercadorias (LOTT).
Para resolução de disputas, as partes se submetem aos Tribunais de A Coruña, renunciando a qualquer outro foro. Está excluída a submissão a arbitragem.
Para reclamações sobre os serviços, o cliente deve entrar em contato pelos canais oficiais da Redirect Europa. Existe também uma plataforma de resolução de litígios da União Europeia, acessível neste link.
Documento atualizado em 27 de novembro de 2025.
