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Termos gerais
TERMOS GERAIS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
GLOBAL PERSONAL SHOPPING – GPS
Última atualização:08/Setembro 2026
Versão:2
Estes Termos Gerais regulam a utilização da plataforma e dos serviços oferecidos pela Global Personal Shopping – GPS LLC (“GPS”).
Ao criar uma conta, utilizar a plataforma, solicitar uma compra, participar de um Grupo de Compras ou Live Shop, solicitar recebimento, armazenamento, consolidação ou envio de mercadorias, ou contratar qualquer outro serviço da GPS, o cliente declara que teve oportunidade de ler estes Termos e concorda com as condições aplicáveis ao serviço contratado.
O cliente deverá utilizar os serviços somente se compreender e concordar com estas condições.
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1. NATUREZA DOS SERVIÇOS DA GPS
A GPS é uma empresa de prestação de serviços relacionados a compras e logística internacional.
Dependendo da modalidade contratada, os serviços poderão incluir:
A descrição, condições e preços vigentes de cada serviço serão apresentados na plataforma, site, aplicativo, orçamento ou área de Serviços no momento da contratação.
A GPS poderá adicionar, modificar ou descontinuar modalidades de serviço, respeitando os serviços já contratados e os direitos previstos em lei.
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2. CADASTRO, CONTA E SUÍTE GPS
Para utilizar determinados serviços, o cliente deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
A GPS poderá disponibilizar ao cliente um número de suíte associado ao endereço operacional da GPS nos Estados Unidos.
O número de suíte deverá ser utilizado corretamente nas encomendas enviadas à GPS.
O cliente é responsável por manter atualizados:
A GPS não será responsável por consequências decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente, exceto quando o erro for comprovadamente causado pela própria GPS.
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3. USO DO ENDEREÇO DA GPS
O endereço fornecido pela GPS destina-se exclusivamente aos serviços autorizados pela empresa.
O cliente não poderá utilizá-lo como endereço residencial, fiscal, bancário, societário ou comercial próprio.
É proibida sua utilização para, entre outros:
O uso indevido poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.
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4. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA E MANUSEIO DAS ENCOMENDAS
Ao enviar produtos para o endereço da GPS, o cliente autoriza a GPS a abrir e manusear as embalagens quando razoavelmente necessário para execução do serviço.
Isso poderá incluir:
A abertura do pacote não constitui inspeção técnica, autenticação de produto, teste de funcionamento ou garantia de qualidade.
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5. RECEBIMENTO E CADASTRAMENTO DE MERCADORIAS
A GPS procurará identificar e cadastrar corretamente as mercadorias recebidas.
As fotografias fornecidas têm finalidade de identificação e referência visual.
O cliente deverá verificar os produtos cadastrados em sua suíte e comunicar à GPS, dentro de prazo razoável, qualquer possível divergência.
Quando um produto enviado diretamente por uma loja chegar incorreto, incompleto, danificado ou diferente do produto adquirido, o cliente deverá observar também a política da loja ou vendedor responsável.
A GPS poderá auxiliar no processo de devolução quando esse serviço estiver disponível, mas não garante que a loja aceitará troca, devolução ou reembolso.
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6. PACOTES SEM IDENTIFICAÇÃO OU IDENTIFICADOS INCORRETAMENTE
O cliente deverá sempre utilizar corretamente seu nome e número de suíte.
Mercadorias recebidas sem informações suficientes poderão permanecer temporariamente em área de identificação.
A GPS realizará esforços razoáveis para identificar o proprietário, mas não poderá garantir a identificação de um pacote enviado sem nome, suíte ou informação suficiente.
Os procedimentos, prazos de armazenamento e eventual destinação de mercadorias que permaneçam não identificadas serão os divulgados pela GPS e aplicados de acordo com a legislação vigente.
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7. MERCADORIA PERTENCENTE A OUTRO CLIENTE
O cliente deverá comunicar imediatamente à GPS caso uma mercadoria que não lhe pertença apareça em sua suíte ou seja entregue por engano.
É proibido solicitar envio, retirada, utilização ou apropriação de mercadoria que o cliente saiba ou razoavelmente deva saber que pertence a outra pessoa.
A GPS poderá bloquear temporariamente a conta e os produtos envolvidos enquanto investiga a ocorrência.
Tentativas de apropriação indevida, fraude ou uso deliberado de mercadoria de terceiro poderão resultar no encerramento da conta e na adoção das medidas cabíveis.
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8. ARMAZENAMENTO
As condições de armazenamento gratuito, armazenamento adicional e respectivos valores serão informadas na área de Serviços.
O cliente é responsável por acompanhar os produtos existentes em sua suíte e os respectivos prazos.
Após o encerramento do período gratuito, poderão ser cobradas taxas de armazenamento de acordo com a tabela vigente.
Mercadorias mantidas por período superior ao prazo máximo permitido poderão ser consideradas não reclamadas ou abandonadas, desde que sejam observados os avisos e procedimentos exigidos pela legislação aplicável.
Quando permitido por lei, mercadorias não reclamadas poderão ser devolvidas, liquidadas, doadas, descartadas ou receber outra destinação razoavelmente necessária para cobrir custos de armazenamento e operação.
A GPS procurará comunicar o cliente utilizando os dados de contato cadastrados.
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9. PERSONAL SHOPPER E COMPRA ASSISTIDA
Quando o cliente solicita que a GPS adquira determinada mercadoria, ele autoriza a compra de acordo com as informações fornecidas.
A GPS poderá adquirir o produto em nome próprio ou conforme a estrutura operacional utilizada no serviço.
O cliente é responsável por verificar previamente:
A disponibilidade de produtos, promoções, preços e estoques pertence às lojas e vendedores e poderá mudar sem aviso.
Depois de realizada a compra, eventuais cancelamentos, trocas e devoluções estarão sujeitos às políticas da loja e ao estágio da operação.
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10. GRUPOS DE COMPRAS E LIVE SHOP
Produtos apresentados em Grupos de Compras e Live Shop podem possuir estoque limitado e disponibilidade imediata.
Adicionar um item ao carrinho ou manifestar interesse não representa necessariamente reserva definitiva, salvo quando a plataforma informar expressamente o contrário.
Quando o cliente confirma e paga um produto adquirido por meio de Grupo de Compras ou Live Shop, autoriza a GPS a realizar ou concluir a aquisição correspondente.
Uma vez realizada a compra, cancelamentos ou devoluções dependerão das condições aplicáveis à loja e ao serviço contratado.
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11. PREÇOS E PAGAMENTOS
Os preços e taxas vigentes serão aqueles apresentados ao cliente no momento da contratação.
Dependendo do serviço, o valor poderá incluir:
Alterações futuras na tabela de preços não modificarão retroativamente valores já pagos.
Custos adicionais poderão surgir posteriormente quando forem decorrentes, por exemplo, de alteração de peso ou volume, solicitação adicional do cliente, mudança de endereço, novo envio, devolução, exigência de transportadora ou autoridade governamental.
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12. AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO E DA OPERAÇÃO
Ao concluir um pagamento, o cliente confirma que reconhece a operação e autoriza a GPS a executar o serviço correspondente.
Os registros eletrônicos da plataforma poderão documentar, conforme disponível:
A legislação da Flórida reconhece efeito jurídico a assinaturas, contratos e registros eletrônicos, inclusive sua utilização como evidência.
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13. SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE ENVIO
A GPS somente preparará uma remessa internacional após solicitação ou autorização do cliente, conforme o fluxo aplicável ao serviço.
Antes de confirmar o envio, o cliente deverá verificar:
Ao confirmar “Solicitar envio”, “Autorizar envio”, “Confirmar” ou comando equivalente, o cliente declara que revisou e aprovou as informações disponibilizadas.
Após a contratação do transporte, alterações poderão gerar novos custos ou deixar de ser possíveis.
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14. TRANSPORTE INTERNACIONAL
A GPS não é companhia aérea, Correios, FedEx, empresa courier nem autoridade aduaneira.
Após a entrega da encomenda à transportadora, partes relevantes do transporte passam a ser executadas por terceiros independentes.
A GPS não controla diretamente:
Os prazos apresentados são estimativas, salvo quando houver garantia expressa da própria transportadora.
A Receita Federal informa que encomendas internacionais são submetidas à fiscalização e que procedimentos relacionados ao transporte, documentos e liberação podem depender dos Correios ou da empresa courier responsável.
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15. DECLARAÇÃO ADUANEIRA — RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
Esta é uma condição essencial do serviço.
O cliente reconhece que toda remessa internacional está sujeita às regras de importação e exportação dos países envolvidos.
A GPS poderá disponibilizar ferramentas, modelos, orientações ou assistência para organização das informações necessárias ao envio.
Entretanto, o cliente é responsável pela veracidade, exatidão e integridade das informações que fornece, seleciona, confirma ou aprova para sua remessa.
Isso inclui especialmente:
Ao aprovar a declaração ou solicitar o envio, o cliente declara que conferiu as informações e confirma sua utilização para preparação da documentação de transporte.
A GPS não poderá alterar valores, descrições ou outras informações com a finalidade de reduzir, ocultar ou evitar tributos ou fiscalização aduaneira.
O cliente não poderá solicitar declaração falsa, subfaturamento, descrição enganosa ou qualquer outra informação incorreta.
A Receita Federal informa que a declaração de remessa contém informações sobre remetente, destinatário, bens, quantidade, valor, frete e tributação; no Brasil, a DIR propriamente dita é registrada pelos Correios ou courier utilizando as informações e documentos da remessa.
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16. TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS
O cliente reconhece que remessas internacionais poderão estar sujeitas a:
Salvo quando a GPS informar expressamente que determinado tributo foi incluído e recolhido antecipadamente, esses valores não estão incluídos automaticamente no preço dos produtos ou no valor do frete pago à GPS.
Os tributos são determinados pelas autoridades e/ou mecanismos de desembaraço aplicáveis, e não pela GPS.
O valor final poderá ser diferente de qualquer cálculo ou estimativa apresentada anteriormente.
A tributação brasileira considera, conforme o regime aplicável, elementos como valor dos bens, frete e seguro; as regras e alíquotas podem ser alteradas pela legislação.
16.1. Ciência expressa do cliente
Ao autorizar uma remessa internacional, o cliente declara estar ciente de que:
a) poderá haver cobrança de impostos e taxas adicionais;
b) o valor poderá ser maior do que uma estimativa;
c) a GPS não controla a fiscalização;
d) pagamento de frete à GPS não significa que a encomenda estará isenta de impostos no destino; e
e) tributação posterior não significa que o serviço contratado da GPS não tenha sido prestado.
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17. RECUSA OU NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
O cliente é responsável por atender às exigências legítimas necessárias à liberação de sua encomenda.
A recusa em pagar tributos ou fornecer documentação poderá resultar, conforme decisão da transportadora ou autoridade, em:
A GPS não garante que uma encomenda recusada será devolvida aos Estados Unidos.
Se ocorrer devolução, os custos de retorno, armazenamento, processamento e eventual novo envio serão de responsabilidade do cliente na medida permitida pela legislação aplicável.
A recusa em pagar um tributo não gera automaticamente direito ao reembolso de serviços que a GPS já tenha efetivamente executado.
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18. PRODUTOS PROIBIDOS OU RESTRITOS
O cliente é responsável por verificar se os produtos que pretende adquirir, receber ou enviar podem ser legalmente exportados dos Estados Unidos e importados pelo país de destino.
A GPS poderá recusar produtos que sejam:
A aceitação física de um produto no depósito não constitui garantia de que esse produto possa ser exportado ou importado.
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19. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
Produtos adquiridos de terceiros estão sujeitos às políticas da loja ou vendedor.
A GPS não controla:
Custos relativos a devolução, transporte ou serviço adicional poderão ser cobrados conforme a tabela vigente.
Quando a GPS tiver cometido erro diretamente atribuível a ela, serão observadas as obrigações previstas pela legislação aplicável.
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20. CONTINUIDADE DO SERVIÇO E MUDANÇA DE DECISÃO DO CLIENTE
Quando, mediante autorização do cliente, a GPS já tiver:
uma mudança posterior de decisão do cliente não desfaz os serviços e custos já incorridos.
Eventual reembolso dependerá do serviço efetivamente prestado, da possibilidade de reversão da operação, das políticas de terceiros e da legislação aplicável.
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21. CHARGEBACK E CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO
A GPS respeita o direito do cliente de contestar cobranças realmente desconhecidas, fraudulentas ou incorretas nos casos previstos em lei.
Entretanto, uma contestação bancária não altera os fatos relativos a uma compra ou serviço previamente autorizado e executado.
Quando um pagamento for contestado, a GPS poderá fornecer à instituição financeira, adquirente, processador ou bandeira do cartão evidências relacionadas à operação, incluindo:
O cliente reconhece especificamente que nenhuma das situações abaixo, isoladamente, transforma automaticamente uma cobrança previamente autorizada em cobrança não reconhecida:
Quando um chargeback for resolvido em favor da GPS ou ficar demonstrado que a obrigação permanece válida, o saldo contratualmente devido continuará exigível, observada a legislação aplicável.
Durante uma contestação relacionada a possível fraude ou inadimplência, a GPS poderá suspender temporariamente novos serviços ou envios associados à conta, quando razoavelmente necessário para proteção das partes.
Nada nesta cláusula elimina direitos de contestação que não possam ser legalmente renunciados.
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22. FRAUDE E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE
A GPS poderá utilizar medidas razoáveis de prevenção a fraudes.
Em determinadas situações, poderá solicitar confirmação de:
Enquanto uma verificação estiver pendente, determinados pedidos, pagamentos ou envios poderão ser temporariamente suspensos.
A apresentação de documentos falsos, uso de cartão sem autorização, tentativa de apropriação de mercadorias de terceiros ou outras práticas fraudulentas poderão resultar no encerramento da conta e comunicação às autoridades ou empresas envolvidas, quando legalmente permitido ou exigido.
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23. RESPONSABILIDADE DA GPS
A GPS será responsável pelos serviços que efetivamente se comprometer a prestar, dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
A GPS não será responsável por perdas ou danos decorrentes exclusivamente de:
desde que a GPS não tenha contribuído para o dano por violação de obrigação que lhe seja legalmente atribuível.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que, por determinação da legislação aplicável, não possa ser validamente excluída ou limitada.
Essa ressalva é importante porque o CDC brasileiro prevê responsabilidade do prestador por defeitos do próprio serviço e também considera a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro relevante na análise de responsabilidade.
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24. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
Além das demais obrigações previstas nestes Termos, compete ao cliente:
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25. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O cliente autoriza a GPS a utilizar os dados de contato fornecidos para comunicações relacionadas à execução do serviço, incluindo:
Comunicações de marketing serão tratadas conforme a Política de Privacidade e as escolhas disponibilizadas ao cliente.
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26. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA
A GPS poderá suspender ou encerrar uma conta quando houver motivo razoável, incluindo:
A medida será aplicada respeitando direitos relativos às mercadorias e valores já existentes na conta conforme a legislação aplicável.
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27. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A GPS poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças nos serviços, legislação, sistemas ou procedimentos.
A versão vigente deverá indicar data e/ou número de versão.
Alterações relevantes serão disponibilizadas ao cliente antes de serem aplicadas a novas contratações, conforme necessário.
Uma nova versão não alterará retroativamente direitos ou obrigações já consolidados quando isso não for permitido por lei.
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28. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Como a GPS é uma empresa estabelecida na Flórida, estes Termos serão interpretados, na extensão permitida por lei, de acordo com as leis aplicáveis do Estado da Flórida e dos Estados Unidos.
Quando normas obrigatórias de proteção ao consumidor ou outras leis do país de residência do cliente forem legalmente aplicáveis à relação, tais direitos permanecerão preservados.
Para matérias em que seja válida a escolha contratual de foro, as partes concordam com a jurisdição competente no Estado da Flórida, sem prejuízo de foro obrigatório que não possa ser afastado por contrato.
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29. DISPOSIÇÕES FINAIS
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor na máxima extensão permitida por lei.
A tolerância da GPS em relação ao descumprimento de determinada obrigação não significa renúncia permanente ao direito de exigir seu cumprimento.
Estes Termos, juntamente com a descrição do serviço contratado, valores aprovados, Termo de Consentimento, Política de Privacidade e registros específicos da transação, formam o conjunto documental aplicável à relação entre cliente e GPS.
TERMOS GERAIS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
GLOBAL PERSONAL SHOPPING – GPS LLC
Versão proposta: 3
Revisão: 26 de setembro de 2026
Vigência: a partir da publicação na plataforma, inclusive para etapas futuras de pedidos e mercadorias pendentes, conforme a cláusula 27.
Estes Termos regulam o uso da plataforma e dos serviços da Global Personal Shopping – GPS LLC (“GPS”). Estes Termos, o Termo de Consentimento e Aceite Eletrônico e a Política de Privacidade ficam disponíveis na plataforma. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o cliente declara ter oportunidade de consultar os Termos Gerais, o Termo de Consentimento e a Política de Privacidade e concorda com as condições de uso vigentes para as operações que realizar. Se não concordar com os documentos vigentes, o cliente não deve utilizar a plataforma nem os serviços da GPS. Ao solicitar compras ou serviços, deve conferir as condições e os valores apresentados para a operação. As atualizações posteriores seguem a cláusula 27.
1. NATUREZA DOS SERVIÇOS
A GPS presta serviços relacionados a compras e logística internacional. Conforme a modalidade contratada, poderá disponibilizar endereço e suíte nos Estados Unidos; receber, identificar, fotografar, cadastrar e armazenar mercadorias; consolidar e reembalar produtos; prestar Personal Shopper e compras assistidas; organizar Grupos de Compras e Live Shop; preparar remessas e contratar transporte solicitado pelo cliente.
A descrição, as condições e os preços de cada serviço serão apresentados na plataforma, site, aplicativo, orçamento ou área de Serviços antes da contratação. A GPS poderá adicionar, modificar ou descontinuar modalidades, respeitadas as operações já contratadas.
2. CADASTRO, CONTA E SUÍTE
Para utilizar determinados serviços, o cliente criará uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. A GPS poderá atribuir-lhe um número de suíte associado a seu endereço operacional nos Estados Unidos; o cliente deverá indicá-lo corretamente ao remeter produtos.
O cliente manterá atualizados nome, CPF ou outro documento, endereço, telefone, e-mail, dados do destinatário e demais informações necessárias. A GPS não responderá por consequências causadas exclusivamente por dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo cliente, ressalvadas as falhas atribuíveis à própria GPS.
3. USO DO ENDEREÇO
O endereço da GPS destina-se exclusivamente aos serviços autorizados. O cliente não poderá usá-lo como endereço residencial, fiscal, bancário, societário ou comercial próprio, nem para abrir contas, solicitar cartões ou crédito, registrar empresas ou domínios, obter documentos, receber correspondência alheia aos serviços ou realizar atividade ilegal ou não autorizada. O uso indevido poderá levar à suspensão ou ao encerramento da conta, nos termos da cláusula 26.
4. ABERTURA E MANUSEIO
Ao enviar produtos ao endereço da GPS, o cliente autoriza a abertura e o manuseio razoavelmente necessários à identificação, conferência visual, fotografia, cadastro, consolidação, retirada de embalagens externas ou materiais desnecessários, reorganização, observação de dano aparente, preparação para transporte e atendimento de exigências legais ou da transportadora.
A conferência visual não é inspeção técnica, autenticação, teste de funcionamento nem garantia de qualidade do produto.
5. RECEBIMENTO E CADASTRO
A GPS procurará identificar e cadastrar corretamente as mercadorias recebidas. Fotografias servem à identificação e referência visual. O cliente deverá conferir os registros em sua suíte e comunicar possíveis divergências em prazo razoável após identificá-las.
Se a loja enviar item errado, incompleto, danificado ou diferente do adquirido, aplicam-se também os procedimentos da loja ou vendedor. A GPS poderá auxiliar numa devolução quando oferecer esse serviço, mas não garante aceitação, troca ou reembolso pelo terceiro.
6. PACOTES NÃO IDENTIFICADOS
O cliente deve indicar corretamente seu nome e número de suíte. Pacotes sem informações suficientes poderão permanecer temporariamente em área de identificação. A GPS fará esforços razoáveis para identificar o titular, sem garantir que isso seja possível. Se houver identificação, avisará o cliente pelos contatos cadastrados; a contagem de armazenamento e eventual cobrança serão informadas na ocasião, observada a legislação. Mercadoria cujo proprietário não possa ser identificado terá destinação conforme os procedimentos divulgados e a lei aplicável, sem apropriação automática pela GPS.
7. MERCADORIA DE OUTRO CLIENTE
O cliente deve avisar imediatamente à GPS se receber ou visualizar em sua suíte mercadoria alheia. É proibido solicitar seu envio, retirada ou uso. A GPS poderá bloquear temporariamente os itens e, quando razoavelmente necessário, a conta enquanto apura o ocorrido. Apropriação indevida ou fraude pode levar ao encerramento da conta e às medidas cabíveis.
8. ARMAZENAMENTO, COBRANÇA E MERCADORIAS NÃO RECLAMADAS
A GPS oferece 90 (noventa) dias de armazenamento gratuito, contados a partir da data em que o produto for recebido e registrado na suíte do cliente.
A partir do 91º dia, será cobrada uma taxa de US$ 1,00 (um dólar) por dia, por item armazenado. A taxa é acumulada diariamente enquanto o item permanecer fisicamente sob armazenamento da GPS, até seu envio, retirada efetiva ou destinação concluída conforme estes Termos. O simples pedido de envio ou retirada não interrompe a cobrança se o produto continuar armazenado por falta de pagamento ou de informação necessária do cliente.
Caso transcorram 60 (sessenta) dias adicionais após o término do período gratuito, sem que o cliente solicite o envio ou retirada dos produtos e efetue o pagamento dos valores pendentes, as mercadorias serão consideradas abandonadas para fins de aplicação do procedimento de destinação previsto nesta cláusula.
Nessa situação, a GPS poderá definir a destinação dos produtos, incluindo doação, venda, reciclagem ou descarte, conforme as características da mercadoria e as possibilidades disponíveis. A destinação regularmente realizada não gera, por si, obrigação de armazenamento adicional, restituição, indenização ou reembolso, observados os procedimentos e direitos previstos na legislação aplicável.
A GPS não se obriga a enviar lembretes de cortesia antes do término dos prazos. É responsabilidade do cliente acompanhar a suíte, os prazos e os valores pendentes e manter seus dados de contato atualizados. Se a destinação escolhida exigir aviso ou procedimento específico por lei, a GPS seguirá essa exigência. Se houver venda para satisfação de valores devidos, o produto da venda será aplicado aos encargos legalmente exigíveis, e eventual saldo terá o tratamento previsto na legislação aplicável.
9. PERSONAL SHOPPER E COMPRA ASSISTIDA
Ao solicitar a compra, o cliente autoriza a GPS a adquirir a mercadoria conforme as informações aprovadas. A GPS poderá operar em nome próprio segundo a modalidade oferecida. O cliente deve conferir produto, marca, modelo, tamanho, cor, quantidade, preço e demais características antes de autorizar. Disponibilidade, promoções, preços e estoque da loja podem mudar. Após a aquisição, cancelamentos, trocas e devoluções dependem da etapa da operação, das regras da loja e dos direitos legais.
10. GRUPOS DE COMPRAS E LIVE SHOP
Itens apresentados podem ter estoque limitado e disponibilidade imediata. Adicionar ao carrinho ou manifestar interesse não reserva o produto, salvo informação expressa em contrário; a conclusão depende do fluxo de compra e pagamento informado. Ao confirmar e pagar, o cliente autoriza a aquisição correspondente. Cancelamentos e devoluções seguem as condições do serviço, da loja e da legislação aplicável.
11. PREÇOS E PAGAMENTOS
Valem os preços e taxas vigentes quando o cliente solicitar ou autorizar cada serviço, inclusive para produtos que já estejam na suíte. Conforme o serviço, poderão compor o total produto, sales tax, taxa de serviço, Personal Shopper, preparação, embalagem, materiais, armazenamento, transporte e adicionais divulgados previamente. Uma nova tabela se aplica aos serviços solicitados após sua publicação, inclusive ao envio futuro de mercadorias já armazenadas. O armazenamento é cobrado por dia após o prazo gratuito, conforme a cláusula 8; se a diária mudar, o novo valor se aplica somente aos dias de armazenamento posteriores à publicação. Serviços já concluídos não serão cobrados novamente em razão de alteração posterior da tabela.
Custos posteriores podem decorrer de peso ou volume final, pedido adicional, mudança de endereço, devolução, novo envio ou exigência de transportadora ou autoridade. Sempre que possível, a GPS informará o custo e solicitará autorização antes de assumir despesa adicional em nome do cliente, ressalvados encargos impostos por terceiros após o envio.
Adiantamento pela GPS. Para agilizar uma compra solicitada e autorizada pelo cliente, a GPS poderá antecipar com recursos próprios o pagamento do produto ou de despesas relacionadas àquela operação. Esse adiantamento não é presente, desconto nem quitação da obrigação do cliente. O cliente deverá reembolsar à GPS os valores efetivamente antecipados para sua compra, além das taxas e despesas previamente informadas e aplicáveis. A GPS registrará o pedido, o adiantamento, os pagamentos recebidos e eventuais créditos ou débitos de conciliação, evitando cobrança em duplicidade.
12. AUTORIZAÇÃO E REGISTROS DE PAGAMENTO
Ao concluir um pagamento, o cliente confirma a operação que lhe foi apresentada e autoriza a execução correspondente. A GPS poderá manter registros de conta, data, horário, versão dos documentos publicada no acesso ou na operação, pedido, valores, forma de pagamento, autorizações, mensagens, adiantamentos feitos pela GPS, pagamentos recebidos, ajustes de crédito ou débito, envio, dados aduaneiros, rastreamento e entrega, quando disponíveis, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Registros eletrônicos poderão ser apresentados para documentar a operação.
13. SOLICITAÇÃO DE ENVIO
A GPS preparará a remessa mediante solicitação ou autorização do cliente, conforme o fluxo aplicável. Antes de confirmar, o cliente deve revisar produtos, destinatário, CPF/CNPJ ou documento exigido, endereço, telefone, modalidade, descrições, valores declarados e demais dados apresentados. Ao confirmar o envio, declara ter conferido e aprovado esses dados. Depois da contratação do transporte, mudanças podem ser impossíveis ou gerar custo adicional.
14. TRANSPORTE INTERNACIONAL E PRAZOS
A GPS não é companhia aérea, Correios, FedEx, courier nem autoridade aduaneira. O serviço de preparação e despacho da GPS se encerra quando a encomenda, preparada conforme a solicitação de envio aprovada pelo cliente e as exigências aplicáveis ao transporte, é entregue à transportadora escolhida ou autorizada pelo cliente. A partir desse momento, a transportadora e os demais terceiros competentes executam as etapas de transporte, movimentação, fiscalização, desembaraço e entrega final. O cliente deverá acompanhar o rastreamento e atender diretamente às cobranças e exigências aplicáveis à sua remessa.
A GPS não controla rotas, voos, centros de distribuição, fiscalização, decisões aduaneiras ou prazos de entrega e não assume obrigação de garantir a chegada da encomenda em determinada data ou de resolver ocorrências atribuíveis exclusivamente a esses terceiros. Os prazos informados antes do despacho são estimativas, salvo garantia expressa aplicável fornecida pela própria transportadora.
O encerramento do serviço de despacho não afasta a responsabilidade da GPS por eventual erro próprio comprovado na compra, identificação, preparação ou entrega da encomenda à transportadora.
15. DECLARAÇÃO ADUANEIRA E FISCALIZAÇÃO
A GPS poderá oferecer ferramentas, modelos ou auxílio para organizar as informações da remessa. O cliente é responsável pela veracidade, exatidão e integridade dos dados que fornece ou aprova: descrição, quantidade, valor efetivo, destinatário, documentos, endereço, finalidade e natureza da remessa. Ao aprovar a declaração ou solicitar envio, confirma sua conferência e autoriza o uso dos dados na documentação.
É proibido solicitar declaração falsa, subfaturamento, ocultação de produto ou descrição enganosa. A GPS não deverá alterar dados para evitar fiscalização ou reduzir ilegalmente tributos. O cliente deve guardar e fornecer comprovantes válidos do valor declarado quando forem exigidos.
Toda remessa e sua declaração podem ser fiscalizadas; as caixas podem ser abertas pelas autoridades no Brasil. Se houver produto descrito ou valor declarado incorretamente, ou se o destinatário não apresentar comprovação válida quando exigida, a autoridade poderá, conforme as circunstâncias e a lei, reavaliar valores, cobrar tributos ou multas, reter, devolver, apreender, declarar perdimento ou determinar a destinação da mercadoria, inclusive destruição quando cabível. A GPS não decide tais medidas nem garante a liberação. A responsabilidade do cliente por dados fornecidos ou aprovados não afasta responsabilidade da GPS por ato ou falha própria.
16. TRIBUTOS E ENCARGOS ADUANEIROS
A importação poderá gerar Imposto de Importação, ICMS, taxas de desembaraço, armazenagem, despesas administrativas, multas, encargos da transportadora e outros valores. Salvo indicação expressa de inclusão e recolhimento antecipado para uma operação específica, esses valores não integram automaticamente o preço do produto, os serviços da GPS ou o frete pago à GPS.
Autoridades e procedimentos de desembaraço determinam as cobranças finais; estimativas da GPS são informativas e podem diferir do resultado. O cliente ou destinatário deve pagar os tributos e encargos relacionados à sua importação que lhe forem atribuídos. O pagamento do frete não concede isenção tributária. Tributação, fiscalização ou exigência documental não caracterizam por si só falha na prestação dos serviços da GPS.
17. RECUSA OU NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
O cliente deve atender às exigências legítimas para liberar a encomenda. A recusa de tributos ou documentos pode causar atraso, retenção, devolução, abandono, apreensão, destruição ou outra providência legal, conforme decisão da autoridade ou transportadora. A GPS não garante retorno aos Estados Unidos.
Se houver devolução à GPS, custos efetivos de retorno, processamento, armazenamento e novo envio serão informados e suportados pelo cliente na medida permitida por lei. A recusa não gera automaticamente reembolso de serviço corretamente executado, preservados os direitos legais.
18. PRODUTOS PROIBIDOS OU RESTRITOS
O cliente deve verificar regras de exportação, transporte e importação antes de comprar ou enviar. A GPS poderá recusar produtos proibidos, perigosos, restritos, sujeitos a licença, incompatíveis com a transportadora ou que tragam risco jurídico ou operacional. Receber fisicamente um produto não garante sua exportação ou admissão no destino.
19. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
Produtos de terceiros seguem as políticas da loja ou vendedor, além dos direitos legais aplicáveis. A GPS não decide se a loja aceita devolução, cobra restocking fee, oferece substituição ou em quanto tempo reembolsa. Transporte e serviços adicionais para devolução podem gerar custos previamente informados. Erro atribuível à GPS será tratado segundo suas obrigações legais.
20. SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS E MUDANÇA DE DECISÃO
Se, após autorização, a GPS comprou, prestou Personal Shopper, recebeu, consolidou, preparou, embalou, contratou transporte ou executou outro serviço, uma mudança posterior de decisão não desfaz automaticamente despesas e trabalho já realizados. Eventual cancelamento ou reembolso considera a etapa, a possibilidade de reversão, as regras de terceiros e a legislação aplicável.
21. CHARGEBACK E CONTESTAÇÃO
Ao solicitar mercadorias ou serviços e confirmar a operação, o cliente reconhece o pedido e autoriza a GPS a executá-lo, inclusive quando a GPS antecipa recursos próprios para concluir a compra solicitada, conforme a cláusula 11. Os registros da plataforma, mensagens, comprovantes e movimentações da suíte poderão demonstrar a solicitação, a autorização, as etapas executadas e os valores relacionados.
Quando a GPS tiver realizado uma compra ou prestado um serviço solicitado e autorizado pelo cliente, a mudança posterior de decisão, a cobrança de tributos no destino ou uma ocorrência atribuível à transportadora não tornam, por si, o pagamento uma cobrança desconhecida ou indevida. O cliente não deve identificar como não reconhecida uma operação que ele próprio solicitou e confirmou apenas por discordar depois de uma condição previamente informada.
O adiantamento realizado pela GPS continua devido pelo cliente até seu reembolso, ainda que a compra tenha sido concluída antes do pagamento do cliente. Ajustes de créditos ou débitos decorrentes da mesma operação poderão ser feitos para corrigir diferenças ou conciliar pagamentos e serviços, com identificação do motivo e do valor nos registros da conta ou em comunicação ao cliente. Um ajuste devidamente documentado não desfaz a autorização e a prestação do serviço original. Se o cliente identificar erro em um lançamento específico, poderá comunicá-lo à GPS para conferência.
Em uma contestação, a GPS poderá apresentar à instituição responsável a versão dos Termos disponibilizada no acesso ou na operação, registros técnicos de acesso quando existentes, dados do pedido, autorizações, comprovantes de adiantamento pela GPS, pagamentos do cliente, mensagens, registros da suíte, lançamentos e ajustes de crédito ou débito, fotografias, dados de envio, etiqueta, rastreamento e comprovantes de entrega, conforme disponíveis e observada a Política de Privacidade. A abertura da contestação não desfaz automaticamente obrigações válidas nem impede a GPS de demonstrar o serviço prestado. O cliente conserva o direito de contestar cobrança efetivamente desconhecida, fraudulenta, duplicada ou incorreta.
Se a contestação for resolvida a favor da GPS e ainda houver saldo contratual devido, a GPS poderá cobrá-lo pelos meios cabíveis. Diante de suspeita razoável de fraude ou inadimplência, novos serviços ou envios associados à conta poderão ser temporariamente suspensos durante a apuração.
22. FRAUDE E IDENTIDADE
A GPS poderá adotar medidas razoáveis de prevenção a fraude e solicitar confirmação de identidade, titularidade da conta, endereço, pagamento ou autorização de terceiro. Pedidos ou envios poderão aguardar essa verificação. Documentos falsos, cartão não autorizado ou apropriação de mercadoria alheia podem levar ao encerramento da conta e às medidas legais cabíveis.
23. RESPONSABILIDADE DA GPS
A GPS responde pelos serviços que se compromete a prestar e por falhas atribuíveis à sua própria atuação. Não responde por dano causado exclusivamente por informação ou ato do cliente, decisão ou defeito de produto de loja ou fabricante, ato exclusivo de transportadora, decisão aduaneira ou governamental, produto proibido, recusa do destinatário ou evento fora de seu controle razoável, desde que não tenha contribuído para o dano nem descumprido obrigação legal própria.
Nenhuma disposição afasta responsabilidades que não possam ser excluídas por contrato.
24. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O cliente deve utilizar corretamente a plataforma; manter cadastro e contatos atualizados; conferir produtos, cobranças e dados de envio; observar prazos de armazenamento e exigências de importação; fornecer informações verdadeiras; pagar preços contratados e tributos sob sua responsabilidade; acompanhar rastreamento e solicitações de autoridades; e comunicar prontamente possíveis erros.
25. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
A GPS utilizará os contatos cadastrados para comunicações necessárias sobre mercadorias, pagamentos, documentos, segurança, armazenamento, atualização destes Termos, envio, tributos, rastreamento e atendimento. O cliente deve manter o e-mail atualizado e acompanhar as mensagens enviadas ao endereço cadastrado. Comunicações promocionais seguem a Política de Privacidade e as preferências disponíveis.
26. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
A GPS poderá suspender ou encerrar a conta por motivo razoável, como fraude, ilegalidade, violação destes Termos, uso indevido do endereço, apropriação de mercadoria, risco de segurança, documentação falsa ou inadimplência relevante. A medida observará os direitos relativos a produtos e valores existentes na conta e a legislação aplicável. Quando possível e adequado, a GPS informará o motivo e como regularizar a situação.
27. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A GPS poderá atualizar estes Termos, o Termo de Consentimento e Aceite Eletrônico e a Política de Privacidade. Cada versão será identificada por número ou data e ficará disponível na plataforma. A GPS enviará um e-mail simples ao endereço cadastrado dos clientes informando a atualização e onde consultar os textos atualizados. A vigência da nova versão começa na data de sua publicação na plataforma, independentemente da data de recebimento ou leitura do e-mail. O cliente é responsável por acompanhar o e-mail, consultar os documentos e verificar as regras e os prazos vigentes antes de realizar novas operações.
Ao acessar ou utilizar a plataforma após a publicação da nova versão, o cliente declara estar ciente dos documentos vigentes e concorda com as condições aplicáveis às novas operações e às etapas futuras dos pedidos e mercadorias pendentes. As autorizações específicas de compras, pagamentos e envios seguem os respectivos fluxos da plataforma; quando a lei exigir manifestação específica para outra finalidade, ela será solicitada separadamente.
As novas condições serão aplicadas a partir da publicação às novas operações e às etapas ainda não executadas de pedidos e mercadorias pendentes. O preço de cada serviço ainda não solicitado será o vigente no momento em que o cliente o solicitar ou autorizar, mesmo que os produtos já estejam na suíte. O armazenamento continua gerando cobrança diária após os 90 dias gratuitos enquanto o item permanecer na GPS; eventual mudança da diária vale para os dias posteriores à publicação, sem recalcular os dias anteriores. Mudanças na tabela não geram nova cobrança por serviços já concluídos. Para serviços específicos já autorizados, a GPS observará as condições apresentadas naquela contratação, ressalvados custos variáveis ou adicionais previamente previstos e informados ao cliente. Se não concordar com as regras vigentes, o cliente não deve utilizar a plataforma nem solicitar novos serviços da GPS. Pedidos e mercadorias já pendentes continuam sujeitos às regras aplicáveis às etapas ainda não executadas.
28. SEDE E OPERAÇÃO
A Global Personal Shopping – GPS LLC tem sede no Estado da Flórida, Estados Unidos, e presta seus serviços a partir de sua operação na Flórida.
29. DISPOSIÇÕES FINAIS
A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais. A tolerância a um descumprimento não implica renúncia definitiva a direito. Estes Termos, as condições e preços aprovados para cada serviço, o Termo de Consentimento e Aceite Eletrônico, a Política de Privacidade e os registros da operação formam o conjunto documental aplicável.
Contato: [email protected]
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
GLOBAL PERSONAL SHOPPING – GPS LLC
Versão proposta: 3
Revisão: 26 de setembro de 2026
Vigência: a partir da publicação na plataforma, conforme a cláusula 20.
A Global Personal Shopping – GPS LLC (“GPS”) tem sede na Flórida, Estados Unidos, e respeita a privacidade dos clientes. Esta Política informa quais dados a GPS utiliza, para quais finalidades, com quem os compartilha, por quanto tempo os conserva e como o titular pode exercer os direitos previstos na legislação aplicável. Ela deve ser lida em conjunto com os Termos Gerais de Uso e Prestação de Serviços e o Termo de Consentimento e Aceite Eletrônico.
Esta Política fica disponível na plataforma. Ao acessar ou utilizar a plataforma ou os serviços da GPS, o cliente declara ter oportunidade de consultar os Termos Gerais, o Termo de Consentimento e esta Política, estar ciente de suas versões vigentes e concordar com as condições de uso da plataforma. Se não concordar com as condições de uso da plataforma, não deve utilizá-la nem solicitar serviços da GPS. O acesso e uso não substituem consentimento específico quando uma finalidade de tratamento de dados o exigir por lei.
1. RESPONSÁVEL PELOS DADOS
A GPS é responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais em seus próprios serviços, conforme a legislação aplicável. Plataformas tecnológicas, prestadores de hospedagem, processadores de pagamento, transportadoras, serviços de atendimento e outros fornecedores podem tratar dados necessários às funções contratadas, sujeitos aos deveres legais e contratuais pertinentes.
2. DADOS UTILIZADOS
Conforme o serviço, a GPS poderá utilizar nome; CPF, CNPJ, passaporte ou outro documento necessário; data de nascimento quando exigida; endereço; telefone; e-mail; dados do destinatário; informações de pedidos, produtos, compras, suíte, pagamentos e fretes; descrições e valores de remessas; rastreamento; mensagens e registros de atendimento; dados de acesso, endereço IP, data e horário; informações técnicas do dispositivo ou navegador; versões dos documentos publicados; e registros das ações e autorizações realizadas na plataforma.
A GPS procurará limitar a coleta aos dados necessários ou razoavelmente relacionados às finalidades aqui descritas. O acesso à plataforma poderá gerar registros técnicos de utilização, sem depender de uma caixa ou botão geral de aceite dos documentos.
3. PAGAMENTOS
Instituições financeiras, adquirentes, gateways e processadores especializados poderão processar pagamentos. A GPS poderá receber os dados necessários para identificar, conciliar e documentar a transação, sem necessariamente ter acesso ao número completo do cartão. Os prestadores de pagamento também poderão ter suas próprias políticas de privacidade e segurança.
4. FINALIDADES
Os dados poderão ser utilizados para criar e administrar contas e suítes; identificar e receber mercadorias; executar compras solicitadas, Grupos de Compras, Live Shop e Personal Shopper; processar pedidos e pagamentos; consolidar e preparar remessas; emitir etiquetas e documentos; fornecer dados às transportadoras e autoridades competentes; cumprir procedimentos de exportação e importação; atender o cliente; comunicar a chegada de produtos, prazos de armazenamento, pagamentos e envios; verificar identidade; prevenir fraudes; responder a contestações; manter registros; cumprir obrigações legais, fiscais e contábeis; proteger direitos; e melhorar a segurança e o funcionamento dos serviços.
As operações posteriores à entrega de uma encomenda à transportadora podem depender de terceiros, como explicado nos Termos Gerais. Os dados necessários ao transporte e ao cumprimento de obrigações legais poderão permanecer disponíveis para essas finalidades após o encerramento do serviço de despacho da GPS.
5. FUNDAMENTOS PARA O TRATAMENTO
Conforme a atividade e a legislação aplicável, o tratamento poderá ter como fundamento a execução de contrato ou medidas relacionadas à contratação; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício de direitos; prevenção a fraude; interesses legítimos permitidos; proteção do titular ou de terceiros; ou consentimento específico quando esta for a base adequada.
Nem todo tratamento depende de consentimento. Quando a legislação exigir consentimento para determinada finalidade, a GPS o solicitará de forma específica e permitirá seu gerenciamento conforme a lei. A ciência desta Política pelo acesso à plataforma não constitui autorização genérica e irrevogável para qualquer uso de dados.
6. DADOS DE REMESSAS INTERNACIONAIS
Para preparar um envio, a GPS poderá compartilhar com transportadoras, couriers, operadores logísticos e autoridades os dados necessários, como remetente e destinatário, documentos, endereço, telefone, descrição, quantidade, valor declarado, peso e informações de transporte. O cliente deve fornecer dados verdadeiros e conferir os dados aduaneiros que aprovar, conforme os Termos Gerais.
7. COMPARTILHAMENTO
A GPS não comercializa dados pessoais de clientes. Poderá compartilhá-los na medida necessária à execução dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos com transportadoras, FedEx, Correios, couriers, operadores logísticos, instituições financeiras, processadores, fornecedores da plataforma, hospedagem e armazenamento, ferramentas de comunicação, sistemas antifraude, prestadores de atendimento, profissionais contratados e autoridades competentes. O acesso de cada destinatário será limitado, quando possível, aos dados pertinentes à sua função.
8. CONTESTAÇÕES E CHARGEBACKS
Em caso de contestação de pagamento ou suspeita de fraude, a GPS poderá apresentar à instituição financeira, ao processador, à adquirente, à bandeira do cartão ou a outra entidade responsável pela análise dados pertinentes do cadastro, pedido, autorização, pagamento, adiantamentos feitos pela GPS, ajustes de crédito ou débito, comunicação, preparação, envio, rastreamento e entrega, quando disponíveis. Isso serve à verificação da operação e ao exercício de direitos, sem eliminar o direito do cliente de contestar cobrança incorreta.
9. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
A GPS opera nos Estados Unidos e atende clientes e destinatários em outros países. Dados poderão ser armazenados, processados ou acessados em país diferente do de residência do titular, quando necessários a serviços internacionais, pagamentos, tecnologia, atendimento ou obrigações legais. A GPS adotará os mecanismos e cuidados exigidos pela legislação que for aplicável à transferência.
10. RETENÇÃO
Os dados serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas. A duração poderá depender da relação com o cliente, de mercadorias e pedidos pendentes, saldos, obrigações fiscais e contábeis, prevenção a fraude, prazos de contestação, exigências de transportadoras, exercício de direitos e conservação imposta por lei. Depois disso, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ou preservados quando houver fundamento legal para sua retenção.
11. SEGURANÇA
A GPS adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida, destruição e fraude. Nenhum sistema ou transmissão eletrônica oferece segurança absoluta. A GPS avaliará e tratará incidentes segundo a legislação aplicável.
12. SEGURANÇA DA CONTA PELO CLIENTE
O cliente deve proteger suas credenciais, não compartilhá-las, usar senha segura, manter dados atualizados e avisar a GPS ao suspeitar de acesso indevido. A GPS poderá adotar verificações adicionais diante de atividade incomum ou risco de fraude.
13. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
O site e o aplicativo poderão usar cookies ou tecnologias semelhantes para funcionamento, sessões, preferências, desempenho, estatísticas, segurança e prevenção a fraude. Quando a legislação exigir escolha sobre tecnologias não essenciais, a GPS oferecerá os controles pertinentes. Desativar recursos essenciais poderá impedir determinadas funções.
14. COMUNICAÇÕES DE SERVIÇO
A GPS poderá enviar mensagens necessárias sobre conta, mercadorias, pedidos, pagamentos, segurança, documentos, armazenamento, atualizações de Termos, preparação de caixas, envio, tributos e atendimento. Essas mensagens são distintas de marketing. O cliente deve manter seu e-mail e demais contatos atualizados.
15. MARKETING
A GPS poderá divulgar Grupos de Compras, Live Shop, ofertas, eventos, novos serviços e promoções conforme as permissões e regras aplicáveis. Quando cabível, o cliente poderá optar por não receber marketing pelo mecanismo indicado na mensagem ou pelos canais da GPS. Essa opção não impede comunicações necessárias à prestação do serviço.
16. DIREITOS RELATIVOS A DADOS
Conforme a legislação aplicável, o titular poderá pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, atualização, informações sobre compartilhamento, portabilidade, eliminação ou anonimização quando cabíveis, oposição a determinados tratamentos e retirada de consentimento para atividades que dependam dele. A GPS analisará cada solicitação e poderá manter dados necessários a obrigações legais, pedidos e mercadorias pendentes, prevenção a fraude ou exercício de direitos.
O uso da plataforma e a ciência desta Política não representam renúncia aos direitos relativos a dados pessoais previstos em lei.
17. ENCERRAMENTO DA CONTA E EXCLUSÃO DE DADOS
O cliente poderá pedir o encerramento da conta ou a exclusão de dados. A GPS poderá verificar a identidade antes de atender ao pedido. Pedidos ou mercadorias pendentes, valores devidos, contestações, registros fiscais, prevenção a fraude ou obrigações legais podem impedir exclusão imediata de todos os dados. A GPS dará o tratamento adequado aos dados quando essas necessidades terminarem.
18. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Os serviços não se destinam à criação de contas por crianças sem participação ou autorização do responsável quando exigida por lei. Se a GPS identificar coleta inadequada de dados de menor de idade, poderá verificar a situação e tratar ou excluir os dados conforme as regras aplicáveis.
19. LINKS E TERCEIROS
A plataforma e as comunicações poderão conter links para lojas, transportadoras, processadores, redes sociais e outros serviços independentes. Esses terceiros podem ter termos e políticas próprios; a GPS não controla suas práticas de privacidade.
20. ATUALIZAÇÕES E VIGÊNCIA
A GPS poderá atualizar esta Política conforme mudanças de serviços, fornecedores, tecnologia, segurança ou exigências legais. Cada versão terá identificação e data e ficará disponível na plataforma. A nova versão entra em vigor na data de sua publicação. A GPS enviará um e-mail simples aos clientes no endereço cadastrado, informando a atualização e onde consultar o texto, sem que o recebimento ou a leitura do e-mail condicione a vigência.
Ao acessar ou utilizar a plataforma depois da publicação, o cliente declara ciência da versão vigente desta Política, inclusive em relação às etapas futuras dos pedidos e mercadorias pendentes. Se não concordar com as condições de uso, não deve utilizar a plataforma nem solicitar novos serviços. O tratamento de dados ainda necessário a pedidos pendentes, obrigações legais ou outras finalidades permitidas seguirá as bases aplicáveis. Mudanças não substituem consentimento específico quando a lei o exigir.
21. CONTATO DE PRIVACIDADE
Para dúvidas e pedidos relativos a dados pessoais, o titular pode contatar a GPS. A empresa poderá pedir informações para confirmar a identidade antes de fornecer, corrigir ou excluir dados.
E-mail: [email protected]
Site: shoppingwithGPS.com
Telefone/WhatsApp: +1 772 812-0022
Transparência GPS
Os documentos da GPS foram atualizados. Consulte as versões vigentes na plataforma.
Boas compras!
GUEST Termos gerais
TERMOS GERAIS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
GLOBAL PERSONAL SHOPPING – GPS
Última atualização:08/Setembro 2026
Versão:2
Estes Termos Gerais regulam a utilização da plataforma e dos serviços oferecidos pela Global Personal Shopping – GPS LLC (“GPS”).
Ao criar uma conta, utilizar a plataforma, solicitar uma compra, participar de um Grupo de Compras ou Live Shop, solicitar recebimento, armazenamento, consolidação ou envio de mercadorias, ou contratar qualquer outro serviço da GPS, o cliente declara que teve oportunidade de ler estes Termos e concorda com as condições aplicáveis ao serviço contratado.
O cliente deverá utilizar os serviços somente se compreender e concordar com estas condições.
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1. NATUREZA DOS SERVIÇOS DA GPS
A GPS é uma empresa de prestação de serviços relacionados a compras e logística internacional.
Dependendo da modalidade contratada, os serviços poderão incluir:
A descrição, condições e preços vigentes de cada serviço serão apresentados na plataforma, site, aplicativo, orçamento ou área de Serviços no momento da contratação.
A GPS poderá adicionar, modificar ou descontinuar modalidades de serviço, respeitando os serviços já contratados e os direitos previstos em lei.
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2. CADASTRO, CONTA E SUÍTE GPS
Para utilizar determinados serviços, o cliente deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
A GPS poderá disponibilizar ao cliente um número de suíte associado ao endereço operacional da GPS nos Estados Unidos.
O número de suíte deverá ser utilizado corretamente nas encomendas enviadas à GPS.
O cliente é responsável por manter atualizados:
A GPS não será responsável por consequências decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente, exceto quando o erro for comprovadamente causado pela própria GPS.
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3. USO DO ENDEREÇO DA GPS
O endereço fornecido pela GPS destina-se exclusivamente aos serviços autorizados pela empresa.
O cliente não poderá utilizá-lo como endereço residencial, fiscal, bancário, societário ou comercial próprio.
É proibida sua utilização para, entre outros:
O uso indevido poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.
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4. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA E MANUSEIO DAS ENCOMENDAS
Ao enviar produtos para o endereço da GPS, o cliente autoriza a GPS a abrir e manusear as embalagens quando razoavelmente necessário para execução do serviço.
Isso poderá incluir:
A abertura do pacote não constitui inspeção técnica, autenticação de produto, teste de funcionamento ou garantia de qualidade.
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5. RECEBIMENTO E CADASTRAMENTO DE MERCADORIAS
A GPS procurará identificar e cadastrar corretamente as mercadorias recebidas.
As fotografias fornecidas têm finalidade de identificação e referência visual.
O cliente deverá verificar os produtos cadastrados em sua suíte e comunicar à GPS, dentro de prazo razoável, qualquer possível divergência.
Quando um produto enviado diretamente por uma loja chegar incorreto, incompleto, danificado ou diferente do produto adquirido, o cliente deverá observar também a política da loja ou vendedor responsável.
A GPS poderá auxiliar no processo de devolução quando esse serviço estiver disponível, mas não garante que a loja aceitará troca, devolução ou reembolso.
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6. PACOTES SEM IDENTIFICAÇÃO OU IDENTIFICADOS INCORRETAMENTE
O cliente deverá sempre utilizar corretamente seu nome e número de suíte.
Mercadorias recebidas sem informações suficientes poderão permanecer temporariamente em área de identificação.
A GPS realizará esforços razoáveis para identificar o proprietário, mas não poderá garantir a identificação de um pacote enviado sem nome, suíte ou informação suficiente.
Os procedimentos, prazos de armazenamento e eventual destinação de mercadorias que permaneçam não identificadas serão os divulgados pela GPS e aplicados de acordo com a legislação vigente.
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7. MERCADORIA PERTENCENTE A OUTRO CLIENTE
O cliente deverá comunicar imediatamente à GPS caso uma mercadoria que não lhe pertença apareça em sua suíte ou seja entregue por engano.
É proibido solicitar envio, retirada, utilização ou apropriação de mercadoria que o cliente saiba ou razoavelmente deva saber que pertence a outra pessoa.
A GPS poderá bloquear temporariamente a conta e os produtos envolvidos enquanto investiga a ocorrência.
Tentativas de apropriação indevida, fraude ou uso deliberado de mercadoria de terceiro poderão resultar no encerramento da conta e na adoção das medidas cabíveis.
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8. ARMAZENAMENTO
As condições de armazenamento gratuito, armazenamento adicional e respectivos valores serão informadas na área de Serviços.
O cliente é responsável por acompanhar os produtos existentes em sua suíte e os respectivos prazos.
Após o encerramento do período gratuito, poderão ser cobradas taxas de armazenamento de acordo com a tabela vigente.
Mercadorias mantidas por período superior ao prazo máximo permitido poderão ser consideradas não reclamadas ou abandonadas, desde que sejam observados os avisos e procedimentos exigidos pela legislação aplicável.
Quando permitido por lei, mercadorias não reclamadas poderão ser devolvidas, liquidadas, doadas, descartadas ou receber outra destinação razoavelmente necessária para cobrir custos de armazenamento e operação.
A GPS procurará comunicar o cliente utilizando os dados de contato cadastrados.
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9. PERSONAL SHOPPER E COMPRA ASSISTIDA
Quando o cliente solicita que a GPS adquira determinada mercadoria, ele autoriza a compra de acordo com as informações fornecidas.
A GPS poderá adquirir o produto em nome próprio ou conforme a estrutura operacional utilizada no serviço.
O cliente é responsável por verificar previamente:
A disponibilidade de produtos, promoções, preços e estoques pertence às lojas e vendedores e poderá mudar sem aviso.
Depois de realizada a compra, eventuais cancelamentos, trocas e devoluções estarão sujeitos às políticas da loja e ao estágio da operação.
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10. GRUPOS DE COMPRAS E LIVE SHOP
Produtos apresentados em Grupos de Compras e Live Shop podem possuir estoque limitado e disponibilidade imediata.
Adicionar um item ao carrinho ou manifestar interesse não representa necessariamente reserva definitiva, salvo quando a plataforma informar expressamente o contrário.
Quando o cliente confirma e paga um produto adquirido por meio de Grupo de Compras ou Live Shop, autoriza a GPS a realizar ou concluir a aquisição correspondente.
Uma vez realizada a compra, cancelamentos ou devoluções dependerão das condições aplicáveis à loja e ao serviço contratado.
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11. PREÇOS E PAGAMENTOS
Os preços e taxas vigentes serão aqueles apresentados ao cliente no momento da contratação.
Dependendo do serviço, o valor poderá incluir:
Alterações futuras na tabela de preços não modificarão retroativamente valores já pagos.
Custos adicionais poderão surgir posteriormente quando forem decorrentes, por exemplo, de alteração de peso ou volume, solicitação adicional do cliente, mudança de endereço, novo envio, devolução, exigência de transportadora ou autoridade governamental.
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12. AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO E DA OPERAÇÃO
Ao concluir um pagamento, o cliente confirma que reconhece a operação e autoriza a GPS a executar o serviço correspondente.
Os registros eletrônicos da plataforma poderão documentar, conforme disponível:
A legislação da Flórida reconhece efeito jurídico a assinaturas, contratos e registros eletrônicos, inclusive sua utilização como evidência.
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13. SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE ENVIO
A GPS somente preparará uma remessa internacional após solicitação ou autorização do cliente, conforme o fluxo aplicável ao serviço.
Antes de confirmar o envio, o cliente deverá verificar:
Ao confirmar “Solicitar envio”, “Autorizar envio”, “Confirmar” ou comando equivalente, o cliente declara que revisou e aprovou as informações disponibilizadas.
Após a contratação do transporte, alterações poderão gerar novos custos ou deixar de ser possíveis.
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14. TRANSPORTE INTERNACIONAL
A GPS não é companhia aérea, Correios, FedEx, empresa courier nem autoridade aduaneira.
Após a entrega da encomenda à transportadora, partes relevantes do transporte passam a ser executadas por terceiros independentes.
A GPS não controla diretamente:
Os prazos apresentados são estimativas, salvo quando houver garantia expressa da própria transportadora.
A Receita Federal informa que encomendas internacionais são submetidas à fiscalização e que procedimentos relacionados ao transporte, documentos e liberação podem depender dos Correios ou da empresa courier responsável.
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15. DECLARAÇÃO ADUANEIRA — RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
Esta é uma condição essencial do serviço.
O cliente reconhece que toda remessa internacional está sujeita às regras de importação e exportação dos países envolvidos.
A GPS poderá disponibilizar ferramentas, modelos, orientações ou assistência para organização das informações necessárias ao envio.
Entretanto, o cliente é responsável pela veracidade, exatidão e integridade das informações que fornece, seleciona, confirma ou aprova para sua remessa.
Isso inclui especialmente:
Ao aprovar a declaração ou solicitar o envio, o cliente declara que conferiu as informações e confirma sua utilização para preparação da documentação de transporte.
A GPS não poderá alterar valores, descrições ou outras informações com a finalidade de reduzir, ocultar ou evitar tributos ou fiscalização aduaneira.
O cliente não poderá solicitar declaração falsa, subfaturamento, descrição enganosa ou qualquer outra informação incorreta.
A Receita Federal informa que a declaração de remessa contém informações sobre remetente, destinatário, bens, quantidade, valor, frete e tributação; no Brasil, a DIR propriamente dita é registrada pelos Correios ou courier utilizando as informações e documentos da remessa.
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16. TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS
O cliente reconhece que remessas internacionais poderão estar sujeitas a:
Salvo quando a GPS informar expressamente que determinado tributo foi incluído e recolhido antecipadamente, esses valores não estão incluídos automaticamente no preço dos produtos ou no valor do frete pago à GPS.
Os tributos são determinados pelas autoridades e/ou mecanismos de desembaraço aplicáveis, e não pela GPS.
O valor final poderá ser diferente de qualquer cálculo ou estimativa apresentada anteriormente.
A tributação brasileira considera, conforme o regime aplicável, elementos como valor dos bens, frete e seguro; as regras e alíquotas podem ser alteradas pela legislação.
16.1. Ciência expressa do cliente
Ao autorizar uma remessa internacional, o cliente declara estar ciente de que:
a) poderá haver cobrança de impostos e taxas adicionais;
b) o valor poderá ser maior do que uma estimativa;
c) a GPS não controla a fiscalização;
d) pagamento de frete à GPS não significa que a encomenda estará isenta de impostos no destino; e
e) tributação posterior não significa que o serviço contratado da GPS não tenha sido prestado.
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17. RECUSA OU NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
O cliente é responsável por atender às exigências legítimas necessárias à liberação de sua encomenda.
A recusa em pagar tributos ou fornecer documentação poderá resultar, conforme decisão da transportadora ou autoridade, em:
A GPS não garante que uma encomenda recusada será devolvida aos Estados Unidos.
Se ocorrer devolução, os custos de retorno, armazenamento, processamento e eventual novo envio serão de responsabilidade do cliente na medida permitida pela legislação aplicável.
A recusa em pagar um tributo não gera automaticamente direito ao reembolso de serviços que a GPS já tenha efetivamente executado.
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18. PRODUTOS PROIBIDOS OU RESTRITOS
O cliente é responsável por verificar se os produtos que pretende adquirir, receber ou enviar podem ser legalmente exportados dos Estados Unidos e importados pelo país de destino.
A GPS poderá recusar produtos que sejam:
A aceitação física de um produto no depósito não constitui garantia de que esse produto possa ser exportado ou importado.
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19. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
Produtos adquiridos de terceiros estão sujeitos às políticas da loja ou vendedor.
A GPS não controla:
Custos relativos a devolução, transporte ou serviço adicional poderão ser cobrados conforme a tabela vigente.
Quando a GPS tiver cometido erro diretamente atribuível a ela, serão observadas as obrigações previstas pela legislação aplicável.
⸻
20. CONTINUIDADE DO SERVIÇO E MUDANÇA DE DECISÃO DO CLIENTE
Quando, mediante autorização do cliente, a GPS já tiver:
uma mudança posterior de decisão do cliente não desfaz os serviços e custos já incorridos.
Eventual reembolso dependerá do serviço efetivamente prestado, da possibilidade de reversão da operação, das políticas de terceiros e da legislação aplicável.
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21. CHARGEBACK E CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO
A GPS respeita o direito do cliente de contestar cobranças realmente desconhecidas, fraudulentas ou incorretas nos casos previstos em lei.
Entretanto, uma contestação bancária não altera os fatos relativos a uma compra ou serviço previamente autorizado e executado.
Quando um pagamento for contestado, a GPS poderá fornecer à instituição financeira, adquirente, processador ou bandeira do cartão evidências relacionadas à operação, incluindo:
O cliente reconhece especificamente que nenhuma das situações abaixo, isoladamente, transforma automaticamente uma cobrança previamente autorizada em cobrança não reconhecida:
Quando um chargeback for resolvido em favor da GPS ou ficar demonstrado que a obrigação permanece válida, o saldo contratualmente devido continuará exigível, observada a legislação aplicável.
Durante uma contestação relacionada a possível fraude ou inadimplência, a GPS poderá suspender temporariamente novos serviços ou envios associados à conta, quando razoavelmente necessário para proteção das partes.
Nada nesta cláusula elimina direitos de contestação que não possam ser legalmente renunciados.
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22. FRAUDE E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE
A GPS poderá utilizar medidas razoáveis de prevenção a fraudes.
Em determinadas situações, poderá solicitar confirmação de:
Enquanto uma verificação estiver pendente, determinados pedidos, pagamentos ou envios poderão ser temporariamente suspensos.
A apresentação de documentos falsos, uso de cartão sem autorização, tentativa de apropriação de mercadorias de terceiros ou outras práticas fraudulentas poderão resultar no encerramento da conta e comunicação às autoridades ou empresas envolvidas, quando legalmente permitido ou exigido.
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23. RESPONSABILIDADE DA GPS
A GPS será responsável pelos serviços que efetivamente se comprometer a prestar, dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
A GPS não será responsável por perdas ou danos decorrentes exclusivamente de:
desde que a GPS não tenha contribuído para o dano por violação de obrigação que lhe seja legalmente atribuível.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que, por determinação da legislação aplicável, não possa ser validamente excluída ou limitada.
Essa ressalva é importante porque o CDC brasileiro prevê responsabilidade do prestador por defeitos do próprio serviço e também considera a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro relevante na análise de responsabilidade.
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24. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
Além das demais obrigações previstas nestes Termos, compete ao cliente:
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25. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O cliente autoriza a GPS a utilizar os dados de contato fornecidos para comunicações relacionadas à execução do serviço, incluindo:
Comunicações de marketing serão tratadas conforme a Política de Privacidade e as escolhas disponibilizadas ao cliente.
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26. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA
A GPS poderá suspender ou encerrar uma conta quando houver motivo razoável, incluindo:
A medida será aplicada respeitando direitos relativos às mercadorias e valores já existentes na conta conforme a legislação aplicável.
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27. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A GPS poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças nos serviços, legislação, sistemas ou procedimentos.
A versão vigente deverá indicar data e/ou número de versão.
Alterações relevantes serão disponibilizadas ao cliente antes de serem aplicadas a novas contratações, conforme necessário.
Uma nova versão não alterará retroativamente direitos ou obrigações já consolidados quando isso não for permitido por lei.
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28. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Como a GPS é uma empresa estabelecida na Flórida, estes Termos serão interpretados, na extensão permitida por lei, de acordo com as leis aplicáveis do Estado da Flórida e dos Estados Unidos.
Quando normas obrigatórias de proteção ao consumidor ou outras leis do país de residência do cliente forem legalmente aplicáveis à relação, tais direitos permanecerão preservados.
Para matérias em que seja válida a escolha contratual de foro, as partes concordam com a jurisdição competente no Estado da Flórida, sem prejuízo de foro obrigatório que não possa ser afastado por contrato.
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29. DISPOSIÇÕES FINAIS
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor na máxima extensão permitida por lei.
A tolerância da GPS em relação ao descumprimento de determinada obrigação não significa renúncia permanente ao direito de exigir seu cumprimento.
Estes Termos, juntamente com a descrição do serviço contratado, valores aprovados, Termo de Consentimento, Política de Privacidade e registros específicos da transação, formam o conjunto documental aplicável à relação entre cliente e GPS.
TERMOS GERAIS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
GLOBAL PERSONAL SHOPPING – GPS LLC
Versão proposta: 3
Revisão: 26 de setembro de 2026
Vigência: a partir da publicação na plataforma, inclusive para etapas futuras de pedidos e mercadorias pendentes, conforme a cláusula 27.
Estes Termos regulam o uso da plataforma e dos serviços da Global Personal Shopping – GPS LLC (“GPS”). Estes Termos, o Termo de Consentimento e Aceite Eletrônico e a Política de Privacidade ficam disponíveis na plataforma. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o cliente declara ter oportunidade de consultar os Termos Gerais, o Termo de Consentimento e a Política de Privacidade e concorda com as condições de uso vigentes para as operações que realizar. Se não concordar com os documentos vigentes, o cliente não deve utilizar a plataforma nem os serviços da GPS. Ao solicitar compras ou serviços, deve conferir as condições e os valores apresentados para a operação. As atualizações posteriores seguem a cláusula 27.
1. NATUREZA DOS SERVIÇOS
A GPS presta serviços relacionados a compras e logística internacional. Conforme a modalidade contratada, poderá disponibilizar endereço e suíte nos Estados Unidos; receber, identificar, fotografar, cadastrar e armazenar mercadorias; consolidar e reembalar produtos; prestar Personal Shopper e compras assistidas; organizar Grupos de Compras e Live Shop; preparar remessas e contratar transporte solicitado pelo cliente.
A descrição, as condições e os preços de cada serviço serão apresentados na plataforma, site, aplicativo, orçamento ou área de Serviços antes da contratação. A GPS poderá adicionar, modificar ou descontinuar modalidades, respeitadas as operações já contratadas.
2. CADASTRO, CONTA E SUÍTE
Para utilizar determinados serviços, o cliente criará uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. A GPS poderá atribuir-lhe um número de suíte associado a seu endereço operacional nos Estados Unidos; o cliente deverá indicá-lo corretamente ao remeter produtos.
O cliente manterá atualizados nome, CPF ou outro documento, endereço, telefone, e-mail, dados do destinatário e demais informações necessárias. A GPS não responderá por consequências causadas exclusivamente por dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo cliente, ressalvadas as falhas atribuíveis à própria GPS.
3. USO DO ENDEREÇO
O endereço da GPS destina-se exclusivamente aos serviços autorizados. O cliente não poderá usá-lo como endereço residencial, fiscal, bancário, societário ou comercial próprio, nem para abrir contas, solicitar cartões ou crédito, registrar empresas ou domínios, obter documentos, receber correspondência alheia aos serviços ou realizar atividade ilegal ou não autorizada. O uso indevido poderá levar à suspensão ou ao encerramento da conta, nos termos da cláusula 26.
4. ABERTURA E MANUSEIO
Ao enviar produtos ao endereço da GPS, o cliente autoriza a abertura e o manuseio razoavelmente necessários à identificação, conferência visual, fotografia, cadastro, consolidação, retirada de embalagens externas ou materiais desnecessários, reorganização, observação de dano aparente, preparação para transporte e atendimento de exigências legais ou da transportadora.
A conferência visual não é inspeção técnica, autenticação, teste de funcionamento nem garantia de qualidade do produto.
5. RECEBIMENTO E CADASTRO
A GPS procurará identificar e cadastrar corretamente as mercadorias recebidas. Fotografias servem à identificação e referência visual. O cliente deverá conferir os registros em sua suíte e comunicar possíveis divergências em prazo razoável após identificá-las.
Se a loja enviar item errado, incompleto, danificado ou diferente do adquirido, aplicam-se também os procedimentos da loja ou vendedor. A GPS poderá auxiliar numa devolução quando oferecer esse serviço, mas não garante aceitação, troca ou reembolso pelo terceiro.
6. PACOTES NÃO IDENTIFICADOS
O cliente deve indicar corretamente seu nome e número de suíte. Pacotes sem informações suficientes poderão permanecer temporariamente em área de identificação. A GPS fará esforços razoáveis para identificar o titular, sem garantir que isso seja possível. Se houver identificação, avisará o cliente pelos contatos cadastrados; a contagem de armazenamento e eventual cobrança serão informadas na ocasião, observada a legislação. Mercadoria cujo proprietário não possa ser identificado terá destinação conforme os procedimentos divulgados e a lei aplicável, sem apropriação automática pela GPS.
7. MERCADORIA DE OUTRO CLIENTE
O cliente deve avisar imediatamente à GPS se receber ou visualizar em sua suíte mercadoria alheia. É proibido solicitar seu envio, retirada ou uso. A GPS poderá bloquear temporariamente os itens e, quando razoavelmente necessário, a conta enquanto apura o ocorrido. Apropriação indevida ou fraude pode levar ao encerramento da conta e às medidas cabíveis.
8. ARMAZENAMENTO, COBRANÇA E MERCADORIAS NÃO RECLAMADAS
A GPS oferece 90 (noventa) dias de armazenamento gratuito, contados a partir da data em que o produto for recebido e registrado na suíte do cliente.
A partir do 91º dia, será cobrada uma taxa de US$ 1,00 (um dólar) por dia, por item armazenado. A taxa é acumulada diariamente enquanto o item permanecer fisicamente sob armazenamento da GPS, até seu envio, retirada efetiva ou destinação concluída conforme estes Termos. O simples pedido de envio ou retirada não interrompe a cobrança se o produto continuar armazenado por falta de pagamento ou de informação necessária do cliente.
Caso transcorram 60 (sessenta) dias adicionais após o término do período gratuito, sem que o cliente solicite o envio ou retirada dos produtos e efetue o pagamento dos valores pendentes, as mercadorias serão consideradas abandonadas para fins de aplicação do procedimento de destinação previsto nesta cláusula.
Nessa situação, a GPS poderá definir a destinação dos produtos, incluindo doação, venda, reciclagem ou descarte, conforme as características da mercadoria e as possibilidades disponíveis. A destinação regularmente realizada não gera, por si, obrigação de armazenamento adicional, restituição, indenização ou reembolso, observados os procedimentos e direitos previstos na legislação aplicável.
A GPS não se obriga a enviar lembretes de cortesia antes do término dos prazos. É responsabilidade do cliente acompanhar a suíte, os prazos e os valores pendentes e manter seus dados de contato atualizados. Se a destinação escolhida exigir aviso ou procedimento específico por lei, a GPS seguirá essa exigência. Se houver venda para satisfação de valores devidos, o produto da venda será aplicado aos encargos legalmente exigíveis, e eventual saldo terá o tratamento previsto na legislação aplicável.
9. PERSONAL SHOPPER E COMPRA ASSISTIDA
Ao solicitar a compra, o cliente autoriza a GPS a adquirir a mercadoria conforme as informações aprovadas. A GPS poderá operar em nome próprio segundo a modalidade oferecida. O cliente deve conferir produto, marca, modelo, tamanho, cor, quantidade, preço e demais características antes de autorizar. Disponibilidade, promoções, preços e estoque da loja podem mudar. Após a aquisição, cancelamentos, trocas e devoluções dependem da etapa da operação, das regras da loja e dos direitos legais.
10. GRUPOS DE COMPRAS E LIVE SHOP
Itens apresentados podem ter estoque limitado e disponibilidade imediata. Adicionar ao carrinho ou manifestar interesse não reserva o produto, salvo informação expressa em contrário; a conclusão depende do fluxo de compra e pagamento informado. Ao confirmar e pagar, o cliente autoriza a aquisição correspondente. Cancelamentos e devoluções seguem as condições do serviço, da loja e da legislação aplicável.
11. PREÇOS E PAGAMENTOS
Valem os preços e taxas vigentes quando o cliente solicitar ou autorizar cada serviço, inclusive para produtos que já estejam na suíte. Conforme o serviço, poderão compor o total produto, sales tax, taxa de serviço, Personal Shopper, preparação, embalagem, materiais, armazenamento, transporte e adicionais divulgados previamente. Uma nova tabela se aplica aos serviços solicitados após sua publicação, inclusive ao envio futuro de mercadorias já armazenadas. O armazenamento é cobrado por dia após o prazo gratuito, conforme a cláusula 8; se a diária mudar, o novo valor se aplica somente aos dias de armazenamento posteriores à publicação. Serviços já concluídos não serão cobrados novamente em razão de alteração posterior da tabela.
Custos posteriores podem decorrer de peso ou volume final, pedido adicional, mudança de endereço, devolução, novo envio ou exigência de transportadora ou autoridade. Sempre que possível, a GPS informará o custo e solicitará autorização antes de assumir despesa adicional em nome do cliente, ressalvados encargos impostos por terceiros após o envio.
Adiantamento pela GPS. Para agilizar uma compra solicitada e autorizada pelo cliente, a GPS poderá antecipar com recursos próprios o pagamento do produto ou de despesas relacionadas àquela operação. Esse adiantamento não é presente, desconto nem quitação da obrigação do cliente. O cliente deverá reembolsar à GPS os valores efetivamente antecipados para sua compra, além das taxas e despesas previamente informadas e aplicáveis. A GPS registrará o pedido, o adiantamento, os pagamentos recebidos e eventuais créditos ou débitos de conciliação, evitando cobrança em duplicidade.
12. AUTORIZAÇÃO E REGISTROS DE PAGAMENTO
Ao concluir um pagamento, o cliente confirma a operação que lhe foi apresentada e autoriza a execução correspondente. A GPS poderá manter registros de conta, data, horário, versão dos documentos publicada no acesso ou na operação, pedido, valores, forma de pagamento, autorizações, mensagens, adiantamentos feitos pela GPS, pagamentos recebidos, ajustes de crédito ou débito, envio, dados aduaneiros, rastreamento e entrega, quando disponíveis, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Registros eletrônicos poderão ser apresentados para documentar a operação.
13. SOLICITAÇÃO DE ENVIO
A GPS preparará a remessa mediante solicitação ou autorização do cliente, conforme o fluxo aplicável. Antes de confirmar, o cliente deve revisar produtos, destinatário, CPF/CNPJ ou documento exigido, endereço, telefone, modalidade, descrições, valores declarados e demais dados apresentados. Ao confirmar o envio, declara ter conferido e aprovado esses dados. Depois da contratação do transporte, mudanças podem ser impossíveis ou gerar custo adicional.
14. TRANSPORTE INTERNACIONAL E PRAZOS
A GPS não é companhia aérea, Correios, FedEx, courier nem autoridade aduaneira. O serviço de preparação e despacho da GPS se encerra quando a encomenda, preparada conforme a solicitação de envio aprovada pelo cliente e as exigências aplicáveis ao transporte, é entregue à transportadora escolhida ou autorizada pelo cliente. A partir desse momento, a transportadora e os demais terceiros competentes executam as etapas de transporte, movimentação, fiscalização, desembaraço e entrega final. O cliente deverá acompanhar o rastreamento e atender diretamente às cobranças e exigências aplicáveis à sua remessa.
A GPS não controla rotas, voos, centros de distribuição, fiscalização, decisões aduaneiras ou prazos de entrega e não assume obrigação de garantir a chegada da encomenda em determinada data ou de resolver ocorrências atribuíveis exclusivamente a esses terceiros. Os prazos informados antes do despacho são estimativas, salvo garantia expressa aplicável fornecida pela própria transportadora.
O encerramento do serviço de despacho não afasta a responsabilidade da GPS por eventual erro próprio comprovado na compra, identificação, preparação ou entrega da encomenda à transportadora.
15. DECLARAÇÃO ADUANEIRA E FISCALIZAÇÃO
A GPS poderá oferecer ferramentas, modelos ou auxílio para organizar as informações da remessa. O cliente é responsável pela veracidade, exatidão e integridade dos dados que fornece ou aprova: descrição, quantidade, valor efetivo, destinatário, documentos, endereço, finalidade e natureza da remessa. Ao aprovar a declaração ou solicitar envio, confirma sua conferência e autoriza o uso dos dados na documentação.
É proibido solicitar declaração falsa, subfaturamento, ocultação de produto ou descrição enganosa. A GPS não deverá alterar dados para evitar fiscalização ou reduzir ilegalmente tributos. O cliente deve guardar e fornecer comprovantes válidos do valor declarado quando forem exigidos.
Toda remessa e sua declaração podem ser fiscalizadas; as caixas podem ser abertas pelas autoridades no Brasil. Se houver produto descrito ou valor declarado incorretamente, ou se o destinatário não apresentar comprovação válida quando exigida, a autoridade poderá, conforme as circunstâncias e a lei, reavaliar valores, cobrar tributos ou multas, reter, devolver, apreender, declarar perdimento ou determinar a destinação da mercadoria, inclusive destruição quando cabível. A GPS não decide tais medidas nem garante a liberação. A responsabilidade do cliente por dados fornecidos ou aprovados não afasta responsabilidade da GPS por ato ou falha própria.
16. TRIBUTOS E ENCARGOS ADUANEIROS
A importação poderá gerar Imposto de Importação, ICMS, taxas de desembaraço, armazenagem, despesas administrativas, multas, encargos da transportadora e outros valores. Salvo indicação expressa de inclusão e recolhimento antecipado para uma operação específica, esses valores não integram automaticamente o preço do produto, os serviços da GPS ou o frete pago à GPS.
Autoridades e procedimentos de desembaraço determinam as cobranças finais; estimativas da GPS são informativas e podem diferir do resultado. O cliente ou destinatário deve pagar os tributos e encargos relacionados à sua importação que lhe forem atribuídos. O pagamento do frete não concede isenção tributária. Tributação, fiscalização ou exigência documental não caracterizam por si só falha na prestação dos serviços da GPS.
17. RECUSA OU NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
O cliente deve atender às exigências legítimas para liberar a encomenda. A recusa de tributos ou documentos pode causar atraso, retenção, devolução, abandono, apreensão, destruição ou outra providência legal, conforme decisão da autoridade ou transportadora. A GPS não garante retorno aos Estados Unidos.
Se houver devolução à GPS, custos efetivos de retorno, processamento, armazenamento e novo envio serão informados e suportados pelo cliente na medida permitida por lei. A recusa não gera automaticamente reembolso de serviço corretamente executado, preservados os direitos legais.
18. PRODUTOS PROIBIDOS OU RESTRITOS
O cliente deve verificar regras de exportação, transporte e importação antes de comprar ou enviar. A GPS poderá recusar produtos proibidos, perigosos, restritos, sujeitos a licença, incompatíveis com a transportadora ou que tragam risco jurídico ou operacional. Receber fisicamente um produto não garante sua exportação ou admissão no destino.
19. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
Produtos de terceiros seguem as políticas da loja ou vendedor, além dos direitos legais aplicáveis. A GPS não decide se a loja aceita devolução, cobra restocking fee, oferece substituição ou em quanto tempo reembolsa. Transporte e serviços adicionais para devolução podem gerar custos previamente informados. Erro atribuível à GPS será tratado segundo suas obrigações legais.
20. SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS E MUDANÇA DE DECISÃO
Se, após autorização, a GPS comprou, prestou Personal Shopper, recebeu, consolidou, preparou, embalou, contratou transporte ou executou outro serviço, uma mudança posterior de decisão não desfaz automaticamente despesas e trabalho já realizados. Eventual cancelamento ou reembolso considera a etapa, a possibilidade de reversão, as regras de terceiros e a legislação aplicável.
21. CHARGEBACK E CONTESTAÇÃO
Ao solicitar mercadorias ou serviços e confirmar a operação, o cliente reconhece o pedido e autoriza a GPS a executá-lo, inclusive quando a GPS antecipa recursos próprios para concluir a compra solicitada, conforme a cláusula 11. Os registros da plataforma, mensagens, comprovantes e movimentações da suíte poderão demonstrar a solicitação, a autorização, as etapas executadas e os valores relacionados.
Quando a GPS tiver realizado uma compra ou prestado um serviço solicitado e autorizado pelo cliente, a mudança posterior de decisão, a cobrança de tributos no destino ou uma ocorrência atribuível à transportadora não tornam, por si, o pagamento uma cobrança desconhecida ou indevida. O cliente não deve identificar como não reconhecida uma operação que ele próprio solicitou e confirmou apenas por discordar depois de uma condição previamente informada.
O adiantamento realizado pela GPS continua devido pelo cliente até seu reembolso, ainda que a compra tenha sido concluída antes do pagamento do cliente. Ajustes de créditos ou débitos decorrentes da mesma operação poderão ser feitos para corrigir diferenças ou conciliar pagamentos e serviços, com identificação do motivo e do valor nos registros da conta ou em comunicação ao cliente. Um ajuste devidamente documentado não desfaz a autorização e a prestação do serviço original. Se o cliente identificar erro em um lançamento específico, poderá comunicá-lo à GPS para conferência.
Em uma contestação, a GPS poderá apresentar à instituição responsável a versão dos Termos disponibilizada no acesso ou na operação, registros técnicos de acesso quando existentes, dados do pedido, autorizações, comprovantes de adiantamento pela GPS, pagamentos do cliente, mensagens, registros da suíte, lançamentos e ajustes de crédito ou débito, fotografias, dados de envio, etiqueta, rastreamento e comprovantes de entrega, conforme disponíveis e observada a Política de Privacidade. A abertura da contestação não desfaz automaticamente obrigações válidas nem impede a GPS de demonstrar o serviço prestado. O cliente conserva o direito de contestar cobrança efetivamente desconhecida, fraudulenta, duplicada ou incorreta.
Se a contestação for resolvida a favor da GPS e ainda houver saldo contratual devido, a GPS poderá cobrá-lo pelos meios cabíveis. Diante de suspeita razoável de fraude ou inadimplência, novos serviços ou envios associados à conta poderão ser temporariamente suspensos durante a apuração.
22. FRAUDE E IDENTIDADE
A GPS poderá adotar medidas razoáveis de prevenção a fraude e solicitar confirmação de identidade, titularidade da conta, endereço, pagamento ou autorização de terceiro. Pedidos ou envios poderão aguardar essa verificação. Documentos falsos, cartão não autorizado ou apropriação de mercadoria alheia podem levar ao encerramento da conta e às medidas legais cabíveis.
23. RESPONSABILIDADE DA GPS
A GPS responde pelos serviços que se compromete a prestar e por falhas atribuíveis à sua própria atuação. Não responde por dano causado exclusivamente por informação ou ato do cliente, decisão ou defeito de produto de loja ou fabricante, ato exclusivo de transportadora, decisão aduaneira ou governamental, produto proibido, recusa do destinatário ou evento fora de seu controle razoável, desde que não tenha contribuído para o dano nem descumprido obrigação legal própria.
Nenhuma disposição afasta responsabilidades que não possam ser excluídas por contrato.
24. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O cliente deve utilizar corretamente a plataforma; manter cadastro e contatos atualizados; conferir produtos, cobranças e dados de envio; observar prazos de armazenamento e exigências de importação; fornecer informações verdadeiras; pagar preços contratados e tributos sob sua responsabilidade; acompanhar rastreamento e solicitações de autoridades; e comunicar prontamente possíveis erros.
25. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
A GPS utilizará os contatos cadastrados para comunicações necessárias sobre mercadorias, pagamentos, documentos, segurança, armazenamento, atualização destes Termos, envio, tributos, rastreamento e atendimento. O cliente deve manter o e-mail atualizado e acompanhar as mensagens enviadas ao endereço cadastrado. Comunicações promocionais seguem a Política de Privacidade e as preferências disponíveis.
26. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
A GPS poderá suspender ou encerrar a conta por motivo razoável, como fraude, ilegalidade, violação destes Termos, uso indevido do endereço, apropriação de mercadoria, risco de segurança, documentação falsa ou inadimplência relevante. A medida observará os direitos relativos a produtos e valores existentes na conta e a legislação aplicável. Quando possível e adequado, a GPS informará o motivo e como regularizar a situação.
27. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A GPS poderá atualizar estes Termos, o Termo de Consentimento e Aceite Eletrônico e a Política de Privacidade. Cada versão será identificada por número ou data e ficará disponível na plataforma. A GPS enviará um e-mail simples ao endereço cadastrado dos clientes informando a atualização e onde consultar os textos atualizados. A vigência da nova versão começa na data de sua publicação na plataforma, independentemente da data de recebimento ou leitura do e-mail. O cliente é responsável por acompanhar o e-mail, consultar os documentos e verificar as regras e os prazos vigentes antes de realizar novas operações.
Ao acessar ou utilizar a plataforma após a publicação da nova versão, o cliente declara estar ciente dos documentos vigentes e concorda com as condições aplicáveis às novas operações e às etapas futuras dos pedidos e mercadorias pendentes. As autorizações específicas de compras, pagamentos e envios seguem os respectivos fluxos da plataforma; quando a lei exigir manifestação específica para outra finalidade, ela será solicitada separadamente.
As novas condições serão aplicadas a partir da publicação às novas operações e às etapas ainda não executadas de pedidos e mercadorias pendentes. O preço de cada serviço ainda não solicitado será o vigente no momento em que o cliente o solicitar ou autorizar, mesmo que os produtos já estejam na suíte. O armazenamento continua gerando cobrança diária após os 90 dias gratuitos enquanto o item permanecer na GPS; eventual mudança da diária vale para os dias posteriores à publicação, sem recalcular os dias anteriores. Mudanças na tabela não geram nova cobrança por serviços já concluídos. Para serviços específicos já autorizados, a GPS observará as condições apresentadas naquela contratação, ressalvados custos variáveis ou adicionais previamente previstos e informados ao cliente. Se não concordar com as regras vigentes, o cliente não deve utilizar a plataforma nem solicitar novos serviços da GPS. Pedidos e mercadorias já pendentes continuam sujeitos às regras aplicáveis às etapas ainda não executadas.
28. SEDE E OPERAÇÃO
A Global Personal Shopping – GPS LLC tem sede no Estado da Flórida, Estados Unidos, e presta seus serviços a partir de sua operação na Flórida.
29. DISPOSIÇÕES FINAIS
A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais. A tolerância a um descumprimento não implica renúncia definitiva a direito. Estes Termos, as condições e preços aprovados para cada serviço, o Termo de Consentimento e Aceite Eletrônico, a Política de Privacidade e os registros da operação formam o conjunto documental aplicável.
Contato: [email protected]